| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N2 002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS ALTERAÇÕES. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI COMPLEMENTAR N2. 015. DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n2 002, de 17 de dezembro de 2009, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIINTE LEI: Art.V. 0 artigo 62, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.60. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o impostosera devido no local: [..-1 X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; [...1 XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; [...] XVII - do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; L.] XXI- do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 12No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana § 22 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 32Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 12, ambos doart. 15-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domicilia do." Art. 22. 0 inciso XVI, e parágrafos 92 e 102, do artigo 92, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9% [...] XVI- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 32doart. 62desta Lei Complementar. § 92No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou físi ca tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 102No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, osterminalseletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço." Art. 32. 0 parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. [...] Parágrafo único: a aliquota máxima de 5% (cinco por cento)." Art. 42. Fica acrescido o artigo 15-A, a Lei Complementar n2002, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15-A. A alíquotaminimado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). § 120 imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota minimaestabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. SERGI 0*RE DA SILVA Prefeito ENDO GAR Secret. — de f nanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I 6.4.. Estado do Paraná 4go § 2° E nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas ã aliquotaminimaprevistas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde esta localizado o prestador do serviço. § 32 A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. " Art.52. Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar n° 002, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art.62. Ficam revogados, a partir de 12de janeiro de 2018, os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 12 doart. 15-A da Lei Complementar n° 002, de 17 de dezembro de 2009. Art.72. Esta Lei Complementar entra em vigor em 12 de janeiro de 2018, observado, ainda, o principio da anterioridade nonagesimal de que trata a alínea "c" do inciso Ill doart. 150 da Constituição Federal, ou seja, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que haja sido publicada, no que couber. Art.82. A partir da entrada em vigor ficam revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 28 de tembro de 2017. SECRETARIA EXECUTIVA , Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no DiAdo Oficial do Município ,•7/1 0 IíLLíA Funcion4ria It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana (Alterações da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar ng 002, de 17 de dezembro de 2009) ANEXO Código Descriçâo do Serviço Aliquota % 01.03 Processamento do dado5 5% e congâneres. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 01.04 5% eletr-erniees: Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa sera executado, incluindotablets,smartphones e congêneres. 01.09 Serviges-ele-pfelteelor—ele-ifitemiet: 5% Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos deaudio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 06.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2% 07 16 . --• :, -I: - .••-• :, -••-.:.. . : . : . .: 5% Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 • * . Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5% semoventes. 13.04 7 ' , ' , , ' , 2% C fetial.itegr-afia7 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 14.05 • - . : - - - 2% - - : - ebjetes-qualsquer, Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2% 16.01 Servifes-ele4FanepeFt-e-de-satu-Fe*a-Rweieipa4: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 2% ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2% 17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5% 25.02 - . Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 5% cadavéricos.. 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.. 5%