| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.539. DE 14 DE MARCO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Dlretdzes Orçamentirlas de 2017. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercicio de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.008/3.3.90.46.00 — Auxílio-alimentação R$ 1.630.000,00 Fonte de Recurso 000 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 123610016.2.042/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 1013 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.008/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.630.000,00 Fonte de Recurso 000 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 123610016.2.042/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 1013 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas flsicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação RE 1,00 - - - 1.630.000 Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.32.00—Mat., Bem Serv. Distr. Gratuita R$ 1,00 - - - 1.630.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO FUNDAMENTAL DO ENSINO / Arapongas, 14 de março de 2017. SÉRGI efeito ROGÉRIOT INDADE ecretario Municipal de Fin PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de Recurso 1013 — Valor Suplem. 3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. P. Física R$ 1,00 - - - 200.000 Fonte de Recurso 1013 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00—Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - - 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos Houve alteração da meta física Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 1,00 1.630.000 Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.32.00—Mat., Bem Serv. Distr. Gratuita R$ 1,00 1.630.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de Recurso 1013— Valor Suplem. 3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. P. Física R$ 1,00 200.000 Fonte de Recurso 1013 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00—Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos Houve alteração da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo adas as disposições em contrario. :E.CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Qficial do Município •unc o a 44.10.