| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4540 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.540, DE 14 DE MARCO DE 2017 Declara órg5o oficial do município o Jornal "TRIBUNA DO NORTE" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 003/2017-PMA - Processo Administrativo n° 009/2017. Art.22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n9. 193/2017, assinada em 15 de fevereiro de 2017, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S/A, inscrita no CNPJ sob n282.423.096/0001-65. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n2009/17 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 003/2017-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses, contados a partir de 15 de fevereiro de 2017, conforme Ata de Registro de Preços que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de março cAé2017. SERGI • ONOFRE DA SILVA Prefeito 11J11AFANÓRÉ DOMINGOS e etállo Municipal de Administração :.".CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Oficial do Município Em L.C2:11.20.14 e Funeon rI