| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.196, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — UAMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 892 |
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