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norma nº 4546/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4546 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO ANUAL DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 27 de março de 2017. 
10 ONOFRE -DA SIL 
Prefeito 
CESA 
R A 
hiovimid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N24.546, DE 27 DE MARCO DE 2017 
Dispõe sobre a elaboração anual do Plano 
Municipal de Segurança Pública e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- O Município de Arapongas devera, através da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito, conjuntamente com os membros e entidades participantes do 
Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM, elaborar o Plano Municipal 
de Segurança Pública, visando ao gerenciamento de compromissos, desafios e ações de 
segurança pública municipal. 
Art.22- 0 Plano Municipal de Segurança Pública de que trata o caput deverá ser 
elaborado no primeiro mês de cada ano, tendo por base fundamental o combate aos 
indicadores de criminalidade, a implementação de políticas públicas preventivas e a gestão 
estratégica do sistema de segurança pública municipal. 
Art.32- A cada ano deverão ser avaliados os resultados obtidos na execução do Plano 
Municipal de Segurança anterior, bem como discutidas as necessárias correções, adequações e 
aperfeiçoamento do Plano Municipal de Segurança seguinte. 
Art.42- Na elaboração do Plano Municipal de Segurançaseraassegurada a 
participação dos seguintes representantes: 
I. Membros natos do Gabinete de Gestão Integrada do Município de 
Arapongas — GGIM; 
II. Presidentes dos Conselhos Municipais de Segurança; 
Ill. Membros do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público; 
IV.Outros representantes que porventura sejam aprovados pelo Gabinete de 
Gestão Integrada do Município de Arapongas. 
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
, :ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
ErnoN / /D2C2g 
41, A /oirit 
uneoneia 
Secretário Mun. d Segurança Pública e Transito 

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