| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4546 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO ANUAL DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapongas, 27 de março de 2017. 10 ONOFRE -DA SIL Prefeito CESA R A hiovimid PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N24.546, DE 27 DE MARCO DE 2017 Dispõe sobre a elaboração anual do Plano Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- O Município de Arapongas devera, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, conjuntamente com os membros e entidades participantes do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM, elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, visando ao gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança pública municipal. Art.22- 0 Plano Municipal de Segurança Pública de que trata o caput deverá ser elaborado no primeiro mês de cada ano, tendo por base fundamental o combate aos indicadores de criminalidade, a implementação de políticas públicas preventivas e a gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal. Art.32- A cada ano deverão ser avaliados os resultados obtidos na execução do Plano Municipal de Segurança anterior, bem como discutidas as necessárias correções, adequações e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Segurança seguinte. Art.42- Na elaboração do Plano Municipal de Segurançaseraassegurada a participação dos seguintes representantes: I. Membros natos do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM; II. Presidentes dos Conselhos Municipais de Segurança; Ill. Membros do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público; IV.Outros representantes que porventura sejam aprovados pelo Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas. Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , :ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ErnoN / /D2C2g 41, A /oirit uneoneia Secretário Mun. d Segurança Pública e Transito