| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4545 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.545, DE 27 DE MARCO DE 2017 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal da Defesa Civil do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Parágrafo Único — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil fica subordinada, administrativamente, h Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, devendo esta exercer toda atividade de assessoramento inerente às atividades correlatas de Proteção e Defesa Civil. Art.22 - Para as finalidades desta lei denomina-se: I — Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüente prejuízos econômicos e sociais; Ill - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 32 - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos ) para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.49- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMPDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 52- A COMPDEC compor-se-6 de: I - Coordenador de Defesa Civil e Secretário-Executivo II - Conselho Municipal Ill - Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operativo Parágrafo Único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente Lei, ficam mantidos os seguintes cargos de provimento em comissão: a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC2, ou função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016; b) Chefe da Secretaria Executiva, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC4, ou função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016. Art.69 - 0 coordenador da COMPDEC seranomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município. Art. 72- Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art.82- 0 Conselho Municipal de Proteçâo e Defesa Civil, órgão consultivo, paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VIII. 01. (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IX. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; X. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; XI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 2 at PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Trânsito; XII. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; XIII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; XIV. 01 (um) representante da Policia Militar; XV. 01 (um) representante da Policia Civil; XVI. 01 (um) representante doRotaryClube; XVII. 01 (um) representante doLionsClube; XVIII. 01 (um) representante da Loja Maçônica; XIX. 01 (um) representante do Clero; XX. 01 (um) representante da UAMMA; XXI. 01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do Brasil; XXII. 01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e Industrial de Arapongas; XXIII. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; XXIV. 01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas. XXV. 01 (um) Representante do Poder Judiciário; XXVI. 01 (um) Representante do Ministério Público; XXVII. 01 (um) Representante da Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL; XXVIII. 01 (um) Representante da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR; XXIX. 01 (um) Representante do Conselho de Pastores de Arapongas; XXX. 01 (um) Representante do Sindicato Patronal Rural de Arapongas; XXXI. 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Arapongas. XXXII. (um) Representante do Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social de Arapongas. XXXIII. 01 (um) Representante do Sindicato da Indústria Alimentícia de Arapongas; XXXIV. 01 (um) Representante da Associação dos Engenheiros de Arapongas. XXXV. 01 (um) Representante do Núcleo Regional de Ensino. 9 Art.92- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, /1 3 Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal: I - Deliberar sobre aplicação de recursos; II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos, IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. Iti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art.10 - t da competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC: I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local; II. coordenar asWoesdo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; Ill. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência h população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; Xl. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIII. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no Município; XIV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres; XVI. emitir Parecer Técnico, por meio de uma comissão de vistoria, formada, i . por nominim,três profissionais de nível superior, sendo que um lo g NW' 4 a P. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná menos deverá exercer atividades correlatas ao objeto de risco, sobre edificações permanentes ou transitórias, ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa a incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da população no município; XVII. com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá decretar, como medida preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza daareade risco por conta do proprietário, ou por iniciativa municipal, com ressarcimento dos cofres do município; XVIII. exercer outras atividades correlatas. Art.11 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é dotada de poder de policia para efetivamente aplicar as sanções deliberadas pelo Conselho, sejam elas preventiva, repressiva ou punitiva, abaixo elencadas: I- Advertência: feita mediante notificação do proprietário ou infrator para praticar ou deixar de praticar conduta que coloque em risco a segurança, o bem estar e a incolumidade das pessoas, tendo o notificado o prazo de 10 dias para o cumprimento no período de normalidade. II- Suspensão das atividades por prazo determinado em casos considerados de risco até a efetiva regularização. Ill- Interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza de estabelecimentos que estejam exercendo atividades ilícitas, clandestinas, com finalidade dissimulada, ou em desacordo com as exigências legais dos órgãos municipais, estaduais e federais, e que ofereçam riscos 6 coletividade. IV- Aplicação de multas. Parágrafo Primeiro: Transcorrido o prazo da advertência ou notificação imposta pela Coordenadoria e o notificado não executando as medidas determinadas caberá a autuação do mesmo no valor de 1,5 UFA (Unidade Fiscal de Arapongas). Parágrafo Segundo: insistindo o notificado em não cumprimento da medida determinada no prazo de 20 diasseraconsiderado reincidente, e o valor da multaseraduplicado. Parágrafo Terceiro: o valor da multa será recolhido em conta especifica do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUMCAP) no prazo de 30 dias. Após a aplicação da multa não havendo o pagamento no prazo legal pelo notificado,seralançada juntamente com o IPTU do exercício subsequente com valor triplicado. Art.12 - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil — FUMCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o s (7 ,2 Conselho Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. SERG VA refeito ANO ANDRÉ DOMINGOS e etá o Municip 6 uneon r es tz07 -Ate, 4.0;.10 1V0:31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.13 - O FUMCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial ás populações atingidas por eventos adversos. Art.14 - Constituem receitas do FUMCAP: I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuidos; II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; Ill - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções; IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro; VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis; VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. Parágrafo único. Os recursos do FUMCAP serão movimentados em conta corrente especifica aberta junto ao Banco do Brasil S.A. Art.15 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 3.283/06, 3.357/06 e 3.453/07. Arapongas, 27 dJ março de 2017. JECRE TA R I A EXECUTIVA' Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern„222, j.,.(23.j.„21,217