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norma nº 4545/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4545 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.545, DE 27 DE MARCO DE 2017 
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo 
Municipal da Defesa Civil do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a 
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de 
normalidade e anormalidade. 
Parágrafo Único — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil fica 
subordinada, administrativamente, h Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
devendo esta exercer toda atividade de assessoramento inerente às atividades correlatas de 
Proteção e Defesa Civil. 
Art.22 - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
I — Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social. 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
conseqüente prejuízos econômicos e sociais; 
Ill - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação 
anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. 
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, 
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 32 - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos ) 
para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.49- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMPDEC, constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 52- A COMPDEC compor-se-6 de: 
I - Coordenador de Defesa Civil e Secretário-Executivo 
II - Conselho Municipal 
Ill - Secretaria 
IV - Setor Técnico 
V - Setor Operativo 
Parágrafo Único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente Lei, ficam 
mantidos os seguintes cargos de provimento em comissão: 
a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC2, ou função 
gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 
2016; 
b) Chefe da Secretaria Executiva, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC4, ou 
função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro 
de 2016. 
Art.69 - 0 coordenador da COMPDEC seranomeado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município. 
Art. 72- Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino 
da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art.82- 0 Conselho Municipal de Proteçâo e Defesa Civil, órgão consultivo, 
paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: 
Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; 
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente; 
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VIII. 01. (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IX. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; 
X. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
XI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
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at PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Trânsito; 
XII. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; 
XIII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; 
XIV. 01 (um) representante da Policia Militar; 
XV. 01 (um) representante da Policia Civil; 
XVI. 01 (um) representante doRotaryClube; 
XVII. 01 (um) representante doLionsClube; 
XVIII. 01 (um) representante da Loja Maçônica; 
XIX. 01 (um) representante do Clero; 
XX. 01 (um) representante da UAMMA; 
XXI. 01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do Brasil; 
XXII. 01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e Industrial de 
Arapongas; 
XXIII. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; 
XXIV. 01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria Moveleira de 
Arapongas. 
XXV. 01 (um) Representante do Poder Judiciário; 
XXVI. 01 (um) Representante do Ministério Público; 
XXVII. 01 (um) Representante da Companhia Paranaense de Energia Elétrica — 
COPEL; 
XXVIII. 01 (um) Representante da Companhia de Saneamento do Paraná — 
SANEPAR; 
XXIX. 01 (um) Representante do Conselho de Pastores de Arapongas; 
XXX. 01 (um) Representante do Sindicato Patronal Rural de Arapongas; 
XXXI. 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção e do Mobiliário de Arapongas. 
XXXII. (um) Representante do Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar 
Social de Arapongas. 
XXXIII. 01 (um) Representante do Sindicato da Indústria Alimentícia de Arapongas; 
XXXIV. 01 (um) Representante da Associação dos Engenheiros de Arapongas. 
XXXV. 01 (um) Representante do Núcleo Regional de Ensino. 
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Art.92- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, /1 
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Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal: 
I - Deliberar sobre aplicação de recursos; 
II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; 
III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos, 
IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e 
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. 
Iti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação 
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art.10 - t da competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
- COMPDEC: 
I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito 
local; 
II. coordenar asWoesdo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - 
SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; 
Ill. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; 
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres; 
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas 
ocupações nessas áreas; 
VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; 
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência h população 
em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; 
VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de 
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e 
sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; 
IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de 
desastre; 
X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de 
Contingência de Proteção e Defesa Civil; 
Xl. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações 
de desastre; 
XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por 
desastres; 
XIII. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e 
as atividades de proteção e defesa civil no Município; 
XIV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, 
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de 
classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de 
associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades 
apoiadas 
XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres; 
XVI. emitir Parecer Técnico, por meio de uma comissão de vistoria, formada, 
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por nominim,três profissionais de nível superior, sendo que um lo 
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a P. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
menos deverá exercer atividades correlatas ao objeto de risco, sobre 
edificações permanentes ou transitórias, ou qualquer outra situação, cujo 
risco comprometa a incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da 
população no município; 
XVII. com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá decretar, como medida 
preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou 
limpeza daareade risco por conta do proprietário, ou por iniciativa 
municipal, com ressarcimento dos cofres do município; 
XVIII. exercer outras atividades correlatas. 
Art.11 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é dotada de poder 
de policia para efetivamente aplicar as sanções deliberadas pelo Conselho, sejam elas preventiva, 
repressiva ou punitiva, abaixo elencadas: 
I- Advertência: feita mediante notificação do proprietário ou infrator para 
praticar ou deixar de praticar conduta que coloque em risco a segurança, o bem estar e a 
incolumidade das pessoas, tendo o notificado o prazo de 10 dias para o cumprimento no período 
de normalidade. 
II- Suspensão das atividades por prazo determinado em casos considerados de 
risco até a efetiva regularização. 
Ill- Interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza de 
estabelecimentos que estejam exercendo atividades ilícitas, clandestinas, com finalidade 
dissimulada, ou em desacordo com as exigências legais dos órgãos municipais, estaduais e 
federais, e que ofereçam riscos 6 coletividade. 
IV- Aplicação de multas. 
Parágrafo Primeiro: Transcorrido o prazo da advertência ou notificação imposta 
pela Coordenadoria e o notificado não executando as medidas determinadas caberá a autuação 
do mesmo no valor de 1,5 UFA (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Parágrafo Segundo: insistindo o notificado em não cumprimento da medida 
determinada no prazo de 20 diasseraconsiderado reincidente, e o valor da multaseraduplicado. 
Parágrafo Terceiro: o valor da multa será recolhido em conta especifica do Fundo 
Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUMCAP) no prazo de 30 dias. 
Após a aplicação da multa não havendo o pagamento no prazo legal pelo notificado,seralançada 
juntamente com o IPTU do exercício subsequente com valor triplicado. 
Art.12 - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e 
Defesa Civil — FUMCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o 
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Conselho Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.13 - O FUMCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de modo a 
garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial ás populações 
atingidas por eventos adversos. 
Art.14 - Constituem receitas do FUMCAP: 
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do 
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuidos; 
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; 
Ill - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, 
socorros, assistências e reconstruções; 
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e 
jurídicas; 
V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro; 
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência 
de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis; 
VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. 
Parágrafo único. Os recursos do FUMCAP serão movimentados em conta corrente 
especifica aberta junto ao Banco do Brasil S.A. 
Art.15 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis 3.283/06, 3.357/06 e 3.453/07. 
Arapongas, 27 dJ março de 2017. 
JECRE TA R I A EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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