| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ri Ai E e LEI Nº. 4.628, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.411.389/0001-67, com sede a Rua Faisão 906, Vila Sampaio, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de lote de terra nº 14 com área de 2.264,81 m? da quadra nº 13, situado no Conjunto Residencial Águias, partindo de um marco cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote nº 7 da quadra 13, segue confrontando com outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nº 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 51º50'21” NW, medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e tangente de 14,70 metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumo SW 19232'30” NE, medindo 24,26 metros até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 70º27'30” NW, medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva; com desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 13 da Quadra 13, no rumo NW 8º11'45” SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida. Art. 22. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 700 (setecentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 32. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ZARA > Secretário Mun. da Indústria, ro e Turismo