| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO E DESAFETAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PARÓQUIA SANTÍSSIMA TRINDADE. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Co EE TECEVIBRO DE 2017 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Paróquia Santíssima Trindade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: da rua Policia do Mato, com lote nº 01; desse ponto segue confrontando com a dita rua Policia do Mato, no rumo NW71207'57"SE, com a distância de 24,34 metros, mais um desenvolvimento de 6,70 metros e raio de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com o Prolongamento da rua Pia Cobra, no rumo NE39º29'26"SW, com a distância de 61,56 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 54/A-2, no rumo SE52º52'20"NW, com a distância de 27,53 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n201, no rumo SW39º29'26”NE, com distância de 57,40 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição destacado da matricula nº 35.282 registrado no 2º registro de Imóveis de Arapongas — PR. Art. 2º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 477,72 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das Partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de(sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. rapongas, 12 de dezembro de 2017. VALDECIR TÚDINON, Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Ee