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norma nº 4629/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4629 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO E DESAFETAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PARÓQUIA SANTÍSSIMA TRINDADE.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Co EE TECEVIBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para dar em
comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município à Paróquia
Santíssima Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
da rua Policia do Mato, com lote nº 01; desse ponto segue confrontando com a dita rua Policia do
Mato, no rumo NW71207'57"SE, com a distância de 24,34 metros, mais um desenvolvimento de 6,70
metros e raio de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com o Prolongamento da rua Pia
Cobra, no rumo NE39º29'26"SW, com a distância de 61,56 metros; desse ponto segue confrontando
com parte do lote nº 54/A-2, no rumo SE52º52'20"NW, com a distância de 27,53 metros; desse ponto
segue confrontando com o lote n201, no rumo SW39º29'26”NE, com distância de 57,40 metros, até
encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição destacado da matricula nº 35.282
registrado no 2º registro de Imóveis de Arapongas — PR.
Art. 2º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 477,72 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das Partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de(sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
rapongas, 12 de dezembro de 2017.
VALDECIR TÚDINON,
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
Ee

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