br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4553/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4553 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 52, DA LEI N°3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
native_id90

Originating matéria

matéria 228 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.553, DE 17 DE ABRIL DE 2017 
Altera o Parágrafo único, doart. 
52, da Lei n° 3.676, de 21 de 
outubro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- O Parágrafo único, doart.52, da Lei n° 3.676, de 21 de outubro 
de 2009, passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Serão considerados pré-requisitos para 
nomeação no cargo de Diretor-Presidente pertencer ao quadro 
de servidores efetivos do Município, contar com mais de 10 
(dez) anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município, possuir formação em nível superior 
compatível com a função e nunca ter sido condenado em 
processo administrativo disciplinar ou processo criminal, com 
sentença transitada em julgado". (NR) 
Art.2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de abril de 2017. 
JUL ANO ANDRÉ DOMINGOS 
Secretário Municipal de Admi-nistra-0-6 
SECRETARIA Em:: 1 
Publicado no Jcvor:iii 
Tribuna do Noriz? 
Diário Oficial do Mun 
Em 020 / o JQJ 
Riattej 
Fundar 

open original →