| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 52, DA LEI N°3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. |
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E DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.553, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Altera o Parágrafo único, doart. 52, da Lei n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- O Parágrafo único, doart.52, da Lei n° 3.676, de 21 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único — Serão considerados pré-requisitos para nomeação no cargo de Diretor-Presidente pertencer ao quadro de servidores efetivos do Município, contar com mais de 10 (dez) anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuir formação em nível superior compatível com a função e nunca ter sido condenado em processo administrativo disciplinar ou processo criminal, com sentença transitada em julgado". (NR) Art.2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de abril de 2017. JUL ANO ANDRÉ DOMINGOS Secretário Municipal de Admi-nistra-0-6 SECRETARIA Em:: 1 Publicado no Jcvor:iii Tribuna do Noriz? Diário Oficial do Mun Em 020 / o JQJ Riattej Fundar