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norma nº 4547/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4547 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS— PR.
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A.:CRETARIA EXECUTIVA 
I Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 019j, (?„ . /.42/)./ 
unclori r a 
Arapongas, 27 de março de 2017. 
Prefeito 
SERGIO GNOME-DA-SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.547, DE 27 DE MARCO DE 2017 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a 
ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO 
MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE 
ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela 
Lei Municipal n24.472/2016, é declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO 
PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — 
PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o n2. 19.594.170/0001-70, com sede na cidade de 
Ara pongas/PR. 
Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da 
Lei Municipal n24.472/2016; 
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários. 
Art.32. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas 
até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, 
todos os gastos com a devida nota fiscal. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario. 
JU ANO ANDRÉ DOMINGO 
Sec etaio Municipal de Administração 

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