| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS— PR. |
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A.:CRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 019j, (?„ . /.42/)./ unclori r a Arapongas, 27 de março de 2017. Prefeito SERGIO GNOME-DA-SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.547, DE 27 DE MARCO DE 2017 Declara de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n24.472/2016, é declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o n2. 19.594.170/0001-70, com sede na cidade de Ara pongas/PR. Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da Lei Municipal n24.472/2016; b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários. Art.32. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. Art.42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. JU ANO ANDRÉ DOMINGO Sec etaio Municipal de Administração