| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4615 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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de novembro de 2017. SE Prefeito A SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.24.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vinculo empregaticio, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art.22 . 0 serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art.32 . 0 prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo Único. A critério exclusivo do Poder Executivo, poderão ser ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte, alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário. Art.42 . As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.52. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .......,••••....asholaboSaa ;ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ema/ L L2,(2,g 1flhJ IA/I. Funcionairia VALDECIR A ARCELLI e Administração