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norma nº 4615/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4615 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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de novembro de 2017. 
SE 
Prefeito 
A SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.24.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada 
prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não 
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência 
social, inclusive mutualidade. 
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vinculo empregaticio, nem obrigação de 
natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
Art.22 . 0 serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a 
entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as 
condições de seu exercício. 
Art.32 . 0 prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que 
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. 
Parágrafo Único. A critério exclusivo do Poder Executivo, poderão ser ressarcidas despesas 
com taxa de inscrição em cursos, transporte, alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo 
Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário. 
Art.42 . As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.52. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as 
despesas oriundas das ações exigidas nesta lei. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
.......,••••....asholaboSaa 
;ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ema/ L L2,(2,g 
1flhJ IA/I. 
Funcionairia 
VALDECIR A ARCELLI 
e Administração 

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