| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4622 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DE ENTIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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SERG ILVA Prefeito LLI de Administração VALDECI -ie Mu Fundo ária 116111,11.11.1111t 01412.1.1.1610,11.1••••1.01[11111.0ANC TO., • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 4,4AppiCAS SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.622, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 Proibe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO nos locais Públicos, Privados de acesso ao público e de Entidades de Ensino no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras,folders,cartazes, filmes,videos,faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradiclático, físico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino no Município de Arapongas. Parágrafo único: 0 material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da igualdade e desigualdade de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimárfica, da desconstrução da família e do casamento tradicionais, ou qualquer manifestação da igualdade (ideologia) de gênero. Art.2°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei determinando qual a Secretaria competente do município tomará os devidos procedimentos com a finalidade de receber as denúncias e aplicar a execução da presente pelo descumprimento desta Lei. Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 01 d, d, de 2017. ,J-C6 R ET—A"ITITE XECU fr\TA-t Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern V5 J,2,0,14