br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4622/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4622 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaPROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DE ENTIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id902

Originating matéria

matéria 905 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SERG ILVA 
Prefeito 
LLI 
de Administração 
VALDECI 
-ie Mu 
Fundo ária 
116111,11.11.1111t 01412.1.1.1610,11.1••••1.01[11111.0ANC TO., • • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
4,4AppiCAS 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.622, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 
Proibe a distribuição, exposição e 
divulgação de material didático contendo 
manifestação da IDEOLOGIA E IGUALDADE 
DE GÊNERO nos locais Públicos, Privados 
de acesso ao público e de Entidades de 
Ensino no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, 
indicação e divulgação de livros, publicações, palestras,folders,cartazes, filmes,videos,faixas ou 
qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradiclático, físico ou digital, contendo manifestação 
ou mensagem subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso 
ao Público e Entidades de Ensino no Município de Arapongas. 
Parágrafo único: 0 material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que inclui 
em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da igualdade e 
desigualdade de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimárfica, da 
desconstrução da família e do casamento tradicionais, ou qualquer manifestação da igualdade 
(ideologia) de gênero. 
Art.2°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei determinando qual a Secretaria 
competente do município tomará os devidos procedimentos com a finalidade de receber as 
denúncias e aplicar a execução da presente pelo descumprimento desta Lei. 
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 d, d, de 2017. 
,J-C6 R ET—A"ITITE XECU fr\TA-t 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern V5 J,2,0,14 

open original →