| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,O INSTITUTO REAÇÃO EMPRESARIAL DE ARAPONGAS - PR. |
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,)ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern11-1 LII / aol.; Funcion ria "Mr 11.4•111i1111111 • VALD 10 SCARCE LLI Secret-a-r unicipal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 47e.r.oNtt , SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.24.612, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Reação Empresarial de Arapongas - PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n2. 4.472/2016 é declarada a utilidade pública municipal ao Instituto Reação Empresarial, devidamente inscrita no CNPJ sob o n2.12.750.712/0001-07, com sede na cidade de Arapongas, Paraná. Art.2°. Cessar-se-ão os efeitos de declaração de utilidade pública, caso a entidade: a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da Lei Municipal n2. 4.472/2016; b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatuários. Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. Art.4°. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de novembro de 2017.