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norma nº 4612/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4612 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,O INSTITUTO REAÇÃO EMPRESARIAL DE ARAPONGAS - PR.
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,)ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern11-1 LII / aol.; 
Funcion ria 
"Mr 11.4•111i1111111 • 
VALD 10 SCARCE LLI 
Secret-a-r unicipal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
47e.r.oNtt , 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.24.612, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal o Instituto Reação 
Empresarial de Arapongas - PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela 
Lei Municipal n2. 4.472/2016 é declarada a utilidade pública municipal ao Instituto Reação 
Empresarial, devidamente inscrita no CNPJ sob o n2.12.750.712/0001-07, com sede na 
cidade de Arapongas, Paraná. 
Art.2°. Cessar-se-ão os efeitos de declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da 
Lei Municipal n2. 4.472/2016; 
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatuários. 
Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas 
até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha 
financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de novembro de 2017. 

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