| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | “INSTITUI A ‘SEMANA DE COMBATE A PEDOFILIA’ NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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E DA SILVA Prefeito SE Secre VALDECIRANT-0 or'76.6e--/ CACELLI pal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.611, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 "Institui a `Semana de Combate a Pedofilia' no Município de Arapongas e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10 . Fica instituída a "Semana de Combate a Pedofilia", no âmbito do Município de Arapongas PR, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio. Art.2°. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores. Art.3°. A Semana de Combate a Pedofilia terá como objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate e prevenção a este tipo de crime. Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arapongas, 10 de novembro de 2017. J.ECR ET-4141A RICUTIVi; Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern_ LL/I 11 /,,Z0 OtL fi Funcionpla