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norma nº 4611/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4611 / 2017
Date 2017-11-10
Ementa“INSTITUI A ‘SEMANA DE COMBATE A PEDOFILIA’ NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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matéria 808 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E DA SILVA 
Prefeito 
SE 
Secre 
VALDECIRANT-0 
or'76.6e--/ 
CACELLI 
pal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.611, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Institui a `Semana de Combate a 
Pedofilia' no Município de Arapongas e 
dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10 . Fica instituída a "Semana de Combate a Pedofilia", no âmbito do 
Município de Arapongas PR, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio. 
Art.2°. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município e da Câmara de Vereadores. 
Art.3°. A Semana de Combate a Pedofilia terá como objetivo conscientizar a 
população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a 
sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate e 
prevenção a este tipo de crime. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para 
a realização da semana a que se refere essa Lei. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 10 de novembro de 2017. 
J.ECR ET-4141A RICUTIVi; 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern_ LL/I 11 /,,Z0 
OtL fi 
Funcionpla 

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