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norma nº 4617/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4617 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECU rivA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
bro de 2017. 
A SILVA 
Araponzas, 20 de noV, 
Prefeito 
Funcion 
9219 14.r.9.1,441...{111:1•446.1M0A-tablAt, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.617, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO 
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICIPIO DE ARAPONGAS 0 "DIA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA 
SINDROME ALCOÓLICA FETAL", E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Arapongas o "Dia da Conscientização e prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal", a ser 
realizado anualmente no dia 09 de Setembro, visto que esta lei vem ao encontro da política 
de prevenção de doenças e diminuição da mortalidade infantil. 
Parágrafo Único — 0 dia 9 de Setembro foi colocado, por ser o "Dia Mundial da 
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal". 
Art.22. 0 Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, 
campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e 
durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com a síndrome alcoólica fetal e 
até mesmo a mortalidade infantil. 
ECIR -NT 0 SCARCELLI 
Secretária-Municipal de Administração 

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