| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4617 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA EXECU rivA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
bro de 2017.
A SILVA
Araponzas, 20 de noV,
Prefeito
Funcion
9219 14.r.9.1,441...{111:1•446.1M0A-tablAt,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N. 4.617, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICIPIO DE ARAPONGAS 0 "DIA DA
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA
SINDROME ALCOÓLICA FETAL", E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas o "Dia da Conscientização e prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal", a ser
realizado anualmente no dia 09 de Setembro, visto que esta lei vem ao encontro da política
de prevenção de doenças e diminuição da mortalidade infantil.
Parágrafo Único — 0 dia 9 de Setembro foi colocado, por ser o "Dia Mundial da
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal".
Art.22. 0 Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos,
campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e
durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com a síndrome alcoólica fetal e
até mesmo a mortalidade infantil.
ECIR -NT 0 SCARCELLI
Secretária-Municipal de Administração