| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.24.616, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÂO DOS CONFLITOSNO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Fica instituido, no âmbito do Poder Público Municipal de Arapongas-PR, o Programa de Pacificação Restaurativa, que consiste num conjunto articulado de estratégias inspiradas nos principios da Justiga Restaurativa, abrangendo atividades que promovem a Cultura de Paz e do Dialogo. Paragrafo Onico: 0 Programa de que trata o caput deste artigo, sugere a implementação e a oferta de servigos de solução autocompositiva de conflitos, com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiga — CN.I, que trata da humanização na busca de uma solução consensual, retomando a ferramenta do diálogo e da escuta. Art.2°. De forma pacifica e educativa, o dialogoseraa principal ferramenta de resolução dos conflitos, fazendo com que o individuo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos. §10. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes propósitos: I - abordar os problemas e construir soluções consensuais; II - contribuir para que as Secretarias; Departamentos; Comunidades Escolares, entre outras do Poder Público Municipal, que estejam vivenciando situações de conflitos entre seus integrantes, possam estabelecer dialogos e resoluções pacificas, agindo de forma preventiva, evitando a criminalização das condutas de menor potencial ofensivo; Ill - buscar restabelecer os lagos que foram rompidos pelos conflitos, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes; IV - propiciar a compreensão mutua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacifica no ambiente afetado; V - capacitar facilitadores nas diversas Secretarias Municipais e Departamentos Públicos para que implementem as pi-Micas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com os familiares; instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores presentes na comunidade; VI - promover atividades preventivas por meio de circulos de construção de paz e palestras especificas; prestando orientações e informações sobre direitos e deveres, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com os quais possam lidar com os conflitos pacificamente. Art.r. A Justiga Restaurativa no âmbito do Poder Público Municipal deve ter como designio a pacificação de conflitos, a difusão d Micasrestaurativas e cultura de paz, devendo adotar os seguintes passos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana I - sensibilização com a Secretaria ou Departamento Público em que se verificar o conflito; II - pesquisa estatística; Ill - sensibilização com os familiares; IV - realização de diálogos restaurativos; V - realização de procedimentos restaurativos; VI - realização de palestras; VII - pesquisa avaliativa; VIII - capacitação de colaboradores e facilitadores. Art.4°. 0 Poder Público Municipal, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou a organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vivem, sendo estes valores: I - a empatia; II - o empoderamento; III - a esperança; IV - a honestidade; V - a humildade; VI - a interconexão; VII - a participação; VIII - a percepção; IX - o respeito; X - a responsabilidade. Art.5°. Cada Secretaria/Departamento Público deverá conter um núcleo de mediação ligado e submetido a um grupo de Coordenação e capacitação designado, denominado de Comitê Municipal de Articulações de Práticas Restaurativas (devidamente capacitado para atuar como facilitador de resolução dos conflitos), que será composto por funcionários públicos e colaboradores, todos por meio do voluntariado e indicados/nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art.6°. Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção daqueles que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos de repercussão negativa, deverão de imediato por meio de abordagem dialogal e amistosa atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação ou, nos casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas apropriadas a composição entre as partes. §1°. Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham em risco a efetividade e a qualidade do serviço público prestado; a integridade física e psicológica do funcionário público, de seus colegas e quaisquer membros do Departamento ou setor Público respectivo, incluindo-se os problemas e conflitos que eventualmente envolvam os(as) alunos(as) das escolas públicas do Município. §2°. Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos causados ao patrimônio público ou aos objetos dos colegas e servidores públicos. §30. As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaur ' a. • Funcionar, a AropOngas, 20 SER ovembro de 2017. A SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §4°. Os procedimentos da Justiça Restaurativa serão realizados nas respectivas Secretarias Municipais ou Departamentos Públicos, podendo serem disponibilizados outros locais pelo Poder Público Municipal, com os devidos registros e com a necessária autorização do Chefe do Poder Executivo. §5°. Os procedimentos restaurativos são todos os atendimentos de conflito realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas restaurativas em círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos, pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de reintegração e círculos de convivência, entre outros. Art.7°. A intervenção será norteada nos termos do art.4°, bem como pelos princípios da oralidade, sigilo/confidencialidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa, garantido a todo o momento a participação do facilitador, como mediador desta intervenção. Art.8°. Uma vez reunido, o Núcleo de Mediação terá a incumbência de buscar a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em conta além do disposto nesta lei, as peculiaridades do indivíduo envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o meio social no qual está inserido, seu histórico funcional e o envolvimento em outros incidentes. Art.9°. 0 procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado em todos e quaisquer conflitos ocorridos no âmbito do Poder Público Municipal, sendo que a adoção do procedimento disciplinado nessa Lei não excluirá sob qualquer hipótese a provocação dos Órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou pela gravidade do ato cometido. Art.10. 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos na lei. Art.11. 0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C-` 7 ECRETARIA EXECUTIVA . Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em / /1 / Iç VALDECI-11-A-NTO11 O CARCELLI Secretário Municip e Administração