br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4616/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4616 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id906

Originating matéria

matéria 857 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.24.616, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE 
JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO 
RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÂO DOS CONFLITOSNO 
ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO MUNIC(PIO DE 
ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica instituido, no âmbito do Poder Público Municipal de Arapongas-PR, o 
Programa de Pacificação Restaurativa, que consiste num conjunto articulado de estratégias 
inspiradas nos principios da Justiga Restaurativa, abrangendo atividades que promovem a Cultura de 
Paz e do Dialogo. 
Paragrafo Onico: 0 Programa de que trata o caput deste artigo, sugere a 
implementação e a oferta de servigos de solução autocompositiva de conflitos, com base na 
Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiga — CN.I, que trata da 
humanização na busca de uma solução consensual, retomando a ferramenta do diálogo e da escuta. 
Art.2°. De forma pacifica e educativa, o dialogoseraa principal ferramenta de resolução 
dos conflitos, fazendo com que o individuo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus 
atos e reparar os danos. 
§10. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes propósitos: 
I - abordar os problemas e construir soluções consensuais; 
II - contribuir para que as Secretarias; Departamentos; Comunidades Escolares, entre 
outras do Poder Público Municipal, que estejam vivenciando situações de conflitos entre seus 
integrantes, possam estabelecer dialogos e resoluções pacificas, agindo de forma preventiva, 
evitando a criminalização das condutas de menor potencial ofensivo; 
Ill - buscar restabelecer os lagos que foram rompidos pelos conflitos, promovendo a 
participação social, o respeito e a dignidade entre as partes; 
IV - propiciar a compreensão mutua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo, 
valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a resolução dos conflitos 
de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência 
pacifica no ambiente afetado; 
V - capacitar facilitadores nas diversas Secretarias Municipais e Departamentos Públicos 
para que implementem as pi-Micas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com 
os familiares; instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores 
presentes na comunidade; 
VI - promover atividades preventivas por meio de circulos de construção de paz e 
palestras especificas; prestando orientações e informações sobre direitos e deveres, bem como 
apresentar mecanismos e ferramentas com os quais possam lidar com os conflitos pacificamente. 
Art.r. A Justiga Restaurativa no âmbito do Poder Público Municipal deve ter como 
designio a pacificação de conflitos, a difusão d Micasrestaurativas e cultura de paz, devendo 
adotar os seguintes passos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I - sensibilização com a Secretaria ou Departamento Público em que se verificar o 
conflito; 
II - pesquisa estatística; 
Ill - sensibilização com os familiares; 
IV - realização de diálogos restaurativos; 
V - realização de procedimentos restaurativos; 
VI - realização de palestras; 
VII - pesquisa avaliativa; 
VIII - capacitação de colaboradores e facilitadores. 
Art.4°. 0 Poder Público Municipal, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar o 
resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou a organização se comporta e 
interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vivem, sendo estes valores: 
I - a empatia; 
II - o empoderamento; 
III - a esperança; 
IV - a honestidade; 
V - a humildade; 
VI - a interconexão; 
VII - a participação; 
VIII - a percepção; 
IX - o respeito; 
X - a responsabilidade. 
Art.5°. Cada Secretaria/Departamento Público deverá conter um núcleo de mediação 
ligado e submetido a um grupo de Coordenação e capacitação designado, denominado de Comitê 
Municipal de Articulações de Práticas Restaurativas (devidamente capacitado para atuar como 
facilitador de resolução dos conflitos), que será composto por funcionários públicos e colaboradores, 
todos por meio do voluntariado e indicados/nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.6°. Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção daqueles que 
tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos de repercussão negativa, 
deverão de imediato por meio de abordagem dialogal e amistosa atuar no caso, desestimulando o 
cometimento da ação ou, nos casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas 
apropriadas a composição entre as partes. 
§1°. Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham em risco a 
efetividade e a qualidade do serviço público prestado; a integridade física e psicológica do 
funcionário público, de seus colegas e quaisquer membros do Departamento ou setor Público 
respectivo, incluindo-se os problemas e conflitos que eventualmente envolvam os(as) alunos(as) das 
escolas públicas do Município. 
§2°. Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos causados 
ao patrimônio público ou aos objetos dos colegas e servidores públicos. 
§30. As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, 
voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaur ' a. 
• 
Funcionar, a 
AropOngas, 20 
SER 
ovembro de 2017. 
A SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§4°. Os procedimentos da Justiça Restaurativa serão realizados nas respectivas 
Secretarias Municipais ou Departamentos Públicos, podendo serem disponibilizados outros locais 
pelo Poder Público Municipal, com os devidos registros e com a necessária autorização do Chefe do 
Poder Executivo. 
§5°. Os procedimentos restaurativos são todos os atendimentos de conflito realizados 
individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas restaurativas em círculos de 
construção da paz, que envolvem os pré-círculos, pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de 
apoio, círculos de reintegração e círculos de convivência, entre outros. 
Art.7°. A intervenção será norteada nos termos do art.4°, bem como pelos princípios da 
oralidade, sigilo/confidencialidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa, garantido a 
todo o momento a participação do facilitador, como mediador desta intervenção. 
Art.8°. Uma vez reunido, o Núcleo de Mediação terá a incumbência de buscar a solução 
racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em conta além do disposto nesta 
lei, as peculiaridades do indivíduo envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento 
pedagógico, o meio social no qual está inserido, seu histórico funcional e o envolvimento em outros 
incidentes. 
Art.9°. 0 procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado em todos e quaisquer 
conflitos ocorridos no âmbito do Poder Público Municipal, sendo que a adoção do procedimento 
disciplinado nessa Lei não excluirá sob qualquer hipótese a provocação dos Órgãos do Poder 
Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça 
Restaurativa ou pela gravidade do ato cometido. 
Art.10. 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com 
organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos 
previstos na lei. 
Art.11. 0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados de sua publicação. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
C-` 7 ECRETARIA EXECUTIVA . 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em / /1 / Iç 
VALDECI-11-A-NTO11 O CARCELLI 
Secretário Municip e Administração 

open original →