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norma nº 4609/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4609 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.609, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino o Programa 
Escola Sem Partido e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta lei dispõe no âmbito do sistema municipal de ensino, com 
fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II da Constituição Federal, o "Programa 
Escola sem Partido". 
Art.2°. A educação municipal atenderá aos seguintes princípios: 
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; 
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; 
Ill - liberdade de aprender, como projeção especifica, no campo da educação, da 
liberdade de consciência; 
IV - liberdade de crença; 
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na 
relação de aprendizado; 
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em 
sua liberdade de consciência e de crença; 
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de 
acordo com suas próprias convicções. 
Art.3°. Ski vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e 
ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam 
estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos 
estudantes. 
§ 12. As escolas municipais cujas práticas educativas sejam orientadas por 
concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou 
responsáveis pelos estudantes, no ato da matricula, autorização expressa para a veiculação 
de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções. 
§ 22. Para os fins do disposto no § 12 deste artigo, as escolas deverão apresentar 
e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o 
conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados. --- 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em !O/ I Dj 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.4°. No exercício de suas funções, o professor: 
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá￾los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária; 
II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções 
políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; 
Ill - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus 
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; 
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos 
alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a 
respeito; 
V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que 
esteja de acordo com suas próprias convicções; 
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam 
violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula. 
Art.5°. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas salas 
de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e 
professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 70 
centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com 
as dimensões adotadas. 
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no 
caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. 
Art.6°. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e 
educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que 
tange aos princípios referidos noart. 1° desta Lei. 
Art.7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 08 de nove,f`nb o de 2017. 
ELLI 
SecretárthtnicijY I de Administração 

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