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norma nº 4632/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4632 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS =
Estado do Paraná
LEI Nº 4.632, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo | da Lei nº. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
nº. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 819.970,00 (oitocentos e
dezenove mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental
123610015.2.039/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .................... siso R$ 99.980,00
Fonte de Recurso 104
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 000
10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil
123650015.2.046/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................... siso R$ 499.990,00
Fonte de Recurso 000
220.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar
123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita... R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 000
123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....................s sisters R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 000
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental
123610014.1,018/4:4.90.51.00 - Obras e Instalações...............ascsiasssasiesmesiiiraizmanitisecaniacememerisrero earosurstensensrosanaçes R$ 29.990,00
Fonte de Recurso 000
123610015.2.039/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... erererereererseeerarereenos R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 104
123640017.2.076/3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro s Estudantes.. 49.990,00
Fonte de Recurso 000
10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 499.990,00
Fonte de Recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo | da Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE
MERENDA
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.031 Atividade: Manutenção do Programa
Nacional de Alimentação Escolar
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 120.000
para Distribuição Gratuita
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros - -
Produtos
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.032 Atividade: Manutenção do Programa
Nacional de Alimentação Escolar
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 100.000
para Distribuição Gratuita
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Outros - - - 01
Produtos
Houve redução da meta física L
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da
Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 29.990
Principais serviços e ou produtos
0004 Construção da nova sede da Secretaria Edificação - [= - 01
Municipal de Educação e Esportes Construída
Houve redução da meta física
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO .E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem.
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 99.980
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. L
3.3.90.32.00 - Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 220.000
| para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido
3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc. P. Física R$ 1,00 - - E] 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Apoio - - - 01
Administrativo
Houve alteração da meta física
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO
PARA BOLSAS DE ESTUDO
2.076 Atividade: Concessão de Auxílio
Financeiro para Bolsa de Estudos Lo
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.18.00 — Aux. Financ. Estudantes R$ 1,00 - - - 49.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros - - - 01
Produtos
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -—
EDUCAÇÃO INFANTIL /
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO a
BÁSICA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E
Estado do Paraná
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Educação Infantil
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 499.990
| para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 499.990
Principais serviços e ou produtos L I
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros o + - 01
Produtos
Houve alteração da meta física
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante
do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
q UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação
Escolar
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido Tt
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos [yu
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL E
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação
Escolar
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1 R$ 1,00 100.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos L o
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de
Educação
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 3
Principais serviços e ou produtos
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Edificação Construída 01
Esportes
Houve redução da meta física
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem.
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil 1 R$ 1,00 99.980
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 220.000
Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido
3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc. P. Física R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 | Manter escolas municipais Apoio Administrativo 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
Estado do Paraná
Houve alteração da meta física
364 E SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO
2.076 1 Atividade: Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de Estudos
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.18.00 — Aux. Financ. Estudantes R$ 1,00 49.990
Principais serviços e ou produtos a
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 01
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO L
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 dps EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 | 499.990
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 499.990
Principais serviços e ou produtos
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos [o
Houve alteração da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 ezembro de 2017.

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