| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4632 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS = Estado do Paraná LEI Nº 4.632, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo | da Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 819.970,00 (oitocentos e dezenove mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .................... siso R$ 99.980,00 Fonte de Recurso 104 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 000 10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................... siso R$ 499.990,00 Fonte de Recurso 000 220.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita... R$ 120.000,00 Fonte de Recurso 000 123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....................s sisters R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1,018/4:4.90.51.00 - Obras e Instalações...............ascsiasssasiesmesiiiraizmanitisecaniacememerisrero earosurstensensrosanaçes R$ 29.990,00 Fonte de Recurso 000 123610015.2.039/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... erererereererseeerarereenos R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 104 123640017.2.076/3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro s Estudantes.. 49.990,00 Fonte de Recurso 000 10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 499.990,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo | da Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 120.000 para Distribuição Gratuita | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros - - Produtos Houve redução da meta física 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 100.000 para Distribuição Gratuita Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros - - - 01 Produtos Houve redução da meta física L 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 29.990 Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Edificação - [= - 01 Municipal de Educação e Esportes Construída Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO .E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 99.980 Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. L 3.3.90.32.00 - Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 220.000 | para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc. P. Física R$ 1,00 - - E] 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio - - - 01 Administrativo Houve alteração da meta física 364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 2.076 Atividade: Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de Estudos Lo Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.18.00 — Aux. Financ. Estudantes R$ 1,00 - - - 49.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros - - - 01 Produtos Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -— EDUCAÇÃO INFANTIL / 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO a BÁSICA - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E Estado do Paraná 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço R$ 1,00 - - - 499.990 | para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 499.990 Principais serviços e ou produtos L I 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros o + - 01 Produtos Houve alteração da meta física Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 q UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido Tt 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos [yu Houve redução da meta física 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL E 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1 R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos L o Houve redução da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 3 Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Edificação Construída 01 Esportes Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil 1 R$ 1,00 99.980 Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 220.000 Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc. P. Física R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 | Manter escolas municipais Apoio Administrativo 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS | Estado do Paraná Houve alteração da meta física 364 E SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 2.076 1 Atividade: Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de Estudos Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.18.00 — Aux. Financ. Estudantes R$ 1,00 49.990 Principais serviços e ou produtos a 0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO L 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 dps EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 | 499.990 Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 499.990 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos [o Houve alteração da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 ezembro de 2017.