| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ARAPONGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Parana". 411ONII DIÁRIA COM PERNOITE R$ 400,00 51 a 100 km R$ 260,00 R$ 230,00 Oa 50 km R$ 190,00 R$ 160,00 LOCALIDADE Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, Controle Interno, Tesoureiro, Assessor Jurídico e Diretor Geral. RS 700,00 R$ 500,00 Acima de 500 km ou capitais fora do Estado 251 a 500 km 101 a 250 km R$ 320,00 R$ 280,00 Demais Cargos R$ 500,00 LEI N°. 4.557, DE 10 DE MAIO DE 2017. Fixa os valores das Diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 70 , da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 3' da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art.10. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a seguir: Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RS 350,00 R$ 250,00 Acima de 500 km ou capitais fora do Estado 251 a 500 km R$ 250,00 R$ 200,00 0 a 50 km R$ 90,00 R$ R$ 80,00 Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, Tesoureiro, Controle Interno, Assessor Jurídico e Diretor LOCALIDADE Geral. Demais Cargos 101 a 250 km R$ 160,00 51 a 100 km R$ 130,00 R$ 140,00 R$ 115,00 DIÁRIA SEM PERNOITE Art.2°. Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, com base no indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de fevereiro de cada ano. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2017.