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norma nº 4557/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4557 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ARAPONGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parana". 411ONII 
DIÁRIA COM PERNOITE 
R$ 400,00 
51 a 100 km R$ 260,00 R$ 230,00 
Oa 50 km R$ 190,00 R$ 160,00 
LOCALIDADE 
Vereadores, Procurador Jurídico, 
Contador, Controle Interno, 
Tesoureiro, Assessor Jurídico e 
Diretor Geral. 
RS 700,00 
R$ 500,00 
Acima de 500 km ou 
capitais fora do Estado 
251 a 500 km 
101 a 250 km R$ 320,00 R$ 280,00 
Demais Cargos 
R$ 500,00 
LEI N°. 4.557, DE 10 DE MAIO DE 2017. 
Fixa os valores das Diárias para os 
vereadores e servidores do Poder 
Legislativo de Arapongas, e dá outras 
providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 70
, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e peloArt. 188, § 3' da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.10. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos 
vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a 
seguir: 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
RS 350,00 R$ 250,00 
Acima de 500 km ou 
capitais fora do 
Estado 
251 a 500 km R$ 250,00 R$ 200,00 
0 a 50 km R$ 90,00 R$ R$ 80,00 
Vereadores, Procurador Jurídico, 
Contador, Tesoureiro, Controle 
Interno, Assessor Jurídico e Diretor 
LOCALIDADE Geral. 
Demais Cargos 
101 a 250 km R$ 160,00 
51 a 100 km R$ 130,00 
R$ 140,00 
R$ 115,00 
DIÁRIA SEM PERNOITE 
Art.2°. Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, com 
base no indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes meses, 
sempre no mês de fevereiro de cada ano. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2017. 

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