| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM CESSÃO DE USO E DESAFETAÇÃO, LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Á IGREJA MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.457 DE 16 DE MARÇO DE 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.633, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso e desafetação, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Missionária Geração Eleita e dá outras providências, bem como a revogação da Lei Municipal 4.457 de 16 de março de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede à rua Garça Branca, nº 130, Conjunto Del Condor, no Município de Arapongas — PR,., inscrita no CNP) sob o nº. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e Desafetação, de uma área de 3.000,00 metros quadrados, sob o lote nº 72-L-M/A-2/A, Gleba Bandeirantes, principiando num marco cravado na divisa da Estrada do Ema, com o lote nº 72-L- M/A-2; desse ponto segue confrontando com o dito lote nº 72-L-M/A-2, nos seguintes rumos e distância, NW78200'36"SE, com a distância de 78,81 metros, SW29252'28”NE, com distância de 40,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 72-G, no rumo SE78200'36”NW, com distância de 78,81 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada do Ema, no rumo NE29252'28"SW, com a distância de 40,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição, destacado da matricula nº 14.753 registrado no 1º Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 2º - A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, uma área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel. Art. 3º - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4º - O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder público. Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal 4.457, de 16 de março de 2016, que trata de Cessão de Uso de terreno à Igreja Missionária Geração Eleita. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2017. AISLDÉCIR TÚDINOS Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo