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norma nº 4633/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4633 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM CESSÃO DE USO E DESAFETAÇÃO, LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Á IGREJA MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.457 DE 16 DE MARÇO DE 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.633, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso e
desafetação, lote de terras de propriedade do
Município de Arapongas, à Igreja Missionária Geração
Eleita e dá outras providências, bem como a revogação
da Lei Municipal 4.457 de 16 de março de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração
Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede à rua Garça Branca, nº 130, Conjunto Del Condor, no
Município de Arapongas — PR,., inscrita no CNP) sob o nº. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso
de Bem Imóvel e Desafetação, de uma área de 3.000,00 metros quadrados, sob o lote nº 72-L-M/A-2/A,
Gleba Bandeirantes, principiando num marco cravado na divisa da Estrada do Ema, com o lote nº 72-L-
M/A-2; desse ponto segue confrontando com o dito lote nº 72-L-M/A-2, nos seguintes rumos e distância,
NW78200'36"SE, com a distância de 78,81 metros, SW29252'28”NE, com distância de 40,00 metros;
desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 72-G, no rumo SE78200'36”NW, com distância de
78,81 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada do Ema, no rumo NE29252'28"SW, com a
distância de 40,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição,
destacado da matricula nº 14.753 registrado no 1º Registro de Imóveis de Arapongas.
Art. 2º - A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, uma
área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar
da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel.
Art. 3º - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do imóvel e benfeitorias existentes
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer
título, pretexto ou alegação.
Art. 4º - O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder público.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal 4.457, de 16 de março de 2016, que trata de Cessão
de Uso de terreno à Igreja Missionária Geração Eleita.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2017.
AISLDÉCIR TÚDINOS
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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