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norma nº 4634/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4634 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO E DESAFETAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ã IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA COM CRISTO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para dar em
Comodato e Desafetar terreno de
propriedade do Município de Arapongas à
Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus
Vida com Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 28.707.947/0001-56, situada a Avenida
Taperaçu-cinza, nº 721, Jardim Interlagos, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e
desafetação de lote de terras nº 01/A com área de 501,60 m? da quadra nº 25, situado no Residencial
Araucária — Gleba Pirapó, pela frente confronta com a rua Casaca de Couro, com distância de 16,50
metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para dita rua Casaca de Couro, confrontas com o
lote nº 01, com distância de 30,40 metros, pelo lado esquerdo confronta com a rua Gavião Caboclo,
com distância de 30,40 metros, e finalmente aos fundos confronta com parte do lote nº 22, com
distância de 16,50 metros, destacado da matricula nº 23.789 registrado no 2º serviço de registro de
Imóveis de Arapongas — PR.
Art. 2º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 220,00
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata
rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização,
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2017.
- Prefeito
VALBECIRTÓBINO. q
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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