| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO E DESAFETAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ã IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA COM CRISTO. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e Desafetar terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 28.707.947/0001-56, situada a Avenida Taperaçu-cinza, nº 721, Jardim Interlagos, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de lote de terras nº 01/A com área de 501,60 m? da quadra nº 25, situado no Residencial Araucária — Gleba Pirapó, pela frente confronta com a rua Casaca de Couro, com distância de 16,50 metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para dita rua Casaca de Couro, confrontas com o lote nº 01, com distância de 30,40 metros, pelo lado esquerdo confronta com a rua Gavião Caboclo, com distância de 30,40 metros, e finalmente aos fundos confronta com parte do lote nº 22, com distância de 16,50 metros, destacado da matricula nº 23.789 registrado no 2º serviço de registro de Imóveis de Arapongas — PR. Art. 2º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 220,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2017. - Prefeito VALBECIRTÓBINO. q Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo