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norma nº 4636/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4636 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaINSTITUI, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS (LEI FEDERAL 8.742/93), A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SS
LEI Nº. 4.636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui, com base na Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS (Lei Federal
8.742/93), a provisão de benefícios
eventuais no âmbito da Política
Pública de Assistência Social do
Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídos os benefícios eventuais no Município de Arapongas.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania
e nos direitos sociais e humanos, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único — Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual, ou quando do recebimento do mesmo, são vedadas quaisquer situações
de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade da família
e/ou a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - São formas de benefícios eventuais:
|— Auxílio Natalidade;
|| — Auxílio Funeral;
Hll — Auxílio Financeiro Emergencial.
Parágrafo único — Além dos benefícios eventuais acima citados e descritos nesta
Lei, poderão ser concedidos outros, a critério da Administração Pública Municipal, in natura
ou em pecúnia, no intento de suprir necessidades provisórias da família e/ou indivíduo em
situação de vulnerabilidade social, observados os princípios norteadores da Administração
Pública, bem como a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social e a disponibilidade
orçamentária do Município, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
Art. 5º — Os benefícios eventuais podem ser requeridos, conforme o caso, por
qualquer integrante da unidade familiar beneficiária: cônjuge, pai, mãe, filho, filha, parente
até segundo grau ou responsável legal, salvo casos de procuração. — 25
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CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 6º - O benefício eventual na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, com o escopo de amenizar
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, em forma de pecúnia ou
em bens de consumo, a critério da administração pública, observadas a oportunidade e
conveniência, bem como as necessidades socioeconômicas da família requerente.
8 1º — Quando o auxílio natalidade for concedido na forma de bens de consumo,
estes deverão consistir no enxoval do recém-nascido, inclusos itens de vestuário, utensílios
para alimentação e higiene, etc., observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito
à família beneficiária.
8 2º — Quando o auxílio natalidade for assegurado em pecúnia deverá ter como
referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
83º — O auxílio natalidade pode ser requerido em até 30 (trinta) dias após o
nascimento, conforme dispuser a respectiva regulamentação.
8 4º —- O auxílio natalidade, seja em pecúnia ou em bens de consumo, deve ser
entregue ao requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
requerimento.
8 52 —- A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade,
quando este for fornecido em pecúnia.
Art. 7º — O auxílio natalidade atenderá preferencialmente os seguintes aspectos:
| — Necessidades do nascituro ou recém-nascido;
Il — Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
Ill — Apoio à família no caso de morte da mãe.
Parágrafo único: No caso de morte da mãe, ausente o pai, o auxílio natalidade
poderá ser requerido pelo responsável legal pela criança, desde que residente no Município
de Arapongas e cumpridos os critérios de concessão, mediante o fornecimento de
documentação e informações solicitadas, conforme regulamentação.
Art. 8º - São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio
natalidade, conforme o caso:
|— Certidão de nascimento da criança;
Il — Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela
comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do” Município de
Arapongas. TI
2"
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Parágrafo único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio natalidade,
o Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à apresentação de
outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.
Art. 9º — O auxilio natalidade será devido à família em número igual ao da
ocorrência desse evento.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 10 - O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única
parcela ou em serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família.
8 1º — O alcance do auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em
modalidades de:
| — Custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
Il — Custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindos da morte de um de seus provedores ou membro; e
Ill — Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício
eventual no momento e que este se fez necessário.
$82º- O auxílio funeral pode ser concedido na forma de pecúnia ou de prestação
de serviços, a critério da administração pública.
| — Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e
sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa e
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
Il — Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o
custo dos serviços previstos no inciso anterior.
Ill — O benefício requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em
pecúnia ou serviço, sendo de pronto atendimento.
IV — Em caso de concessão do auxílio funeral nas modalidades previstas no
parágrafo primeiro deste artigo, o benefício deverá ser requerido em até 30 (trinta) dias após
o falecimento, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias após o deferimento.
V — O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas
previstas no parágrafo primeiro.
Art. 11 - São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio
funeral:
|— Cópia da Certidão de óbito do de cujus a que se refere o requerimento;
I|- Comprovante de residência do de cujus no Município de Arapongas.
ss,
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Parágrafo único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio funeral, o
Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à apresentação de
outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.
Art. 12 — No caso de falecimento de indivíduo em situação de rua, ou que residia
sozinho, o auxílio funeral poderá ser solicitado por qualquer membro da família: cônjuge, pai,
mãe, filho, filha, parente até segundo grau ou responsável legal, salvo casos de procuração,
desde que residente no Município de Arapongas e cumpridos os critérios de concessão,
mediante o fornecimento de documentação e informações solicitadas, conforme
regulamentação.
Parágrafo único: Para aplicação deste artigo, nos casos em que o auxílio funeral
for fornecido em pecúnia, o requerente deverá comprovar documentalmente que arcou com
as despesas de velório e sepultamento do de cujus.
Art. 13 - O auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência
desse evento.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL
Art. 14 - O auxílio financeiro emergencial será concedido, em pecúnia, às famílias
desabrigadas ou realocadas, em situação de vulnerabilidade temporária, para enfrentamento
de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família decorrentes
de:
| — Desabrigamento ou realocação da família que tenha por causa: incêndio,
alagamento, desabamento, tempestade, ventania, ou situação de risco iminente ao imóvel,
considerando-se casos individuais e isolados; e,
Il — Desabrigamento ou realocação da família que tenha por causa situação de
calamidade pública, considerada como o reconhecimento pelo Poder Público de situação
anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,
considerados casos coletivos, regionalizados ou não.
81º - Para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se:
| - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — Perdas: privação de bens e de segurança material; e,
Ill — Danos: agravos sociais e ofensa.
8 2º - O auxílio financeiro emergencial tem por objetivo auxiliar provisoriamente
no atendimento das necessidades humanas básicas da família beneficiária, tais como:
alimentação, abrigo, higiene, etc.; causadas pelo evento que originou a situação de
vulnerabilidade temporária descrita neste artigo, com a finalidade de assegurar à família
beneficiada a reconstrução de sua autonomia.
Art. 15 — O auxílio financeiro emergencial deverá ser requerido em até 30 (trinta)
dias, a contar da data de emissão do laudo técnico ou termo de interdição que considerar o
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imóvel, ou área onde o mesmo se encontra, como sem condições de retorno imediato,
devendo seu pagamento ser iniciado em até 30 (trinta) dias após o requerimento e,
posteriormente, ser pago em períodos de 30 (trinta) dias, observado o período de duração da
concessão do benefício.
Art. 16 - São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio
financeiro emergencial:
| — Laudo técnico ou termo de interdição, expedido pelo órgão Municipal
competente, referente a estrutura física do Imóvel, ou a área em que se encontra o mesmo,
contendo a justificativa de sua remoção, considerando o imóvel ou área como sem condições
de retorno imediato;
Il - Comprovante de que a família residia no imóvel atingido.
Parágrafo único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio financeiro
emergencial, o Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à
apresentação de outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.
Art. 17 — O auxílio financeiro emergencial será concedido por período de até 6
(seis) meses, prorrogável por uma única vez, por igual período de concessão, conforme
regulamentação.
Art. 18 — A concessão do auxílio financeiro emergencial, bem como a prorrogação
do período de concessão, estará sujeita à disponibilidade de dotação orçamentária.
8 1º - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do
auxílio emergencial financeiro às dotações orçamentárias disponíveis para tal finalidade.
8 2º - Para a observação do disposto neste artigo, quando da regulamentação do
auxílio emergencial financeiro, o Poder Executivo poderá dispor sobre quantidade, valor,
período de concessão, critérios complementares e de prioridade para concessão, observadas
as disposições desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 - Os benefícios eventuais de que trata esta lei devem ser requeridos
formalmente, por escrito, na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), ou em
unidade por esta indicada, respeitados os prazos previstos na legislação vigente.
8 1º —- Os benefícios eventuais previstos nesta lei devem ser pagos diretamente a
um integrante da família beneficiária: cônjuge, pai, mãe, filho, filha, ou parente até segundo
grau, salvo casos de procuração, conforme o caso.
8 2º - O pagamento por procuração, nos termos deste artigo, somente será
efetuado nos casos de impossibilidade total de comparecimento dos beneficiários ou por
incapacidade civil dos mesmos, comprovada documentalmente. 2
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= —
Art. 20 — Quando da concessão dos benefícios eventuais, no caso de
requerimentos diversos referentes ao mesmo fato gerador (morte, nascimento,
desabrigamento ou realocação), o benefício eventual será concedido ao requerente legítimo
que primeiro tiver efetuado o requerimento.
Art. 21 — Os benefícios eventuais serão concedidos mediante despacho do
Secretário Municipal de Assistência Social, consideradas as informações constantes de estudo
social e/ou parecer social elaborado por Assistente Social integrante das equipes de referência
dos equipamentos sociais — CRAS e CREAS — e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao
Órgão Gestor da Assistência Social no Município, conforme regulamentação.
Art. 22 — Os benefícios monetários decorrentes desta Lei serão pagos
preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
Art. 23 — Os benefícios eventuais de que trata esta Lei deverão ser incluídos na Lei
Orçamentária do Município, bem como devem ser regulamentados por Decreto Municipal.
Parágrafo primeiro: Quando da regulamentação, por Decreto Municipal, da
concessão dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, poderão ser estabelecidos critérios
de renda para acesso aos mesmos e fixados os valores de cada um deles, observada a
legislação vigente.
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.532, de 22 de julho de 2008, em
todos os seus termos, e o disposto no inciso Il do parágrafo primeiro e no parágrafo segundo
do Art. 12 da Lei Municipal nº 3.323, de 17 de agosto de 2006.
Arapongas, 13 de dezembro 2017.
Prefeito
As
G es Ni 2000
IO SCARCELLI
E dednnai Municipal de Administração

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