| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4614 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE 0 DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. Os estabelecimentos, situados no Município de Arapongas — PR, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. §1°. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme a Lei Federal n9.12.305, de 02 de agosto de 20102. §2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. §3°. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. Art. 29. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: I — lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com a Resolução Conama n*.401, de 4 de novembro de 20082Alterada pela Resolução n9. 424, de 2010. II — pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 39. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: I — lançamento a céu aberto, t»to em áreas urbanas ou rurais; CCRITARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em02/1 I.201 •••,....M....•1•010••••••••••••• SERGIOJ A SILVA efeito SCARCELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; Ill — lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações. Art.42. 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I — Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; II — Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; Ill — Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Parágrafo único. A Secretaria de meio ambiente, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. Art.5°. Os estabelecimentos de que trata o art.12., §12e §22, têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da Lei, para se adequarem às suas disposições. Art.62. 0 Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. Art.72, 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei. Art.82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas,/de novembro de 2017. Secretário Municipal de Administração