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norma nº 4614/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4614 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE 0 DESCARTE DE LÂMPADAS, 
PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E 
OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE 
ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS — PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. Os estabelecimentos, situados no Município de Arapongas — PR, que 
comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de 
energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua 
utilização ou esgotamento energético. 
§1°. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros 
tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme a Lei Federal n9.12.305, de 02 
de agosto de 20102. 
§2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio 
de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de 
energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
§3°. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e 
comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras 
para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. 
Art. 29. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: 
I — lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, 
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas 
halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com a Resolução 
Conama n*.401, de 4 de novembro de 20082Alterada pela Resolução n9. 424, de 2010. 
II — pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia 
que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. 
Art. 39. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, 
pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: 
I — lançamento a céu aberto, t»to em áreas urbanas ou rurais; 
CCRITARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em02/1 I.201 
•••,....M....•1•010••••••••••••• 
SERGIOJ A SILVA 
efeito 
SCARCELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não 
adequados; 
Ill — lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de 
drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a 
inundações. 
Art.42. 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
sanções: 
I — Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a 
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 
II — Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na 
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 
Ill — Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo 
referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o 
infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, 
IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do 
caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 
Parágrafo único. A Secretaria de meio ambiente, bem como qualquer cidadão, 
poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. 
Art.5°. Os estabelecimentos de que trata o art.12., §12e §22, têm o prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de publicação da Lei, para se adequarem às suas disposições. 
Art.62. 0 Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a 
importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. 
Art.72, 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e 
instruções necessárias para a regulamentação desta Lei. 
Art.82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas,/de novembro de 2017. 
Secretário Municipal de Administração 

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