| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E T———— LEI Nº. 4.637, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam especificados e estabelecidos a descrição dos cargos e seus requisitos, conforme previsto no artigo 50, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passam a integrar o Manual de Ocupações dos Cargos do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, conforme consta no Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pepe Arapongas, 13 de dezembr SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito