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norma nº 4637/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4637 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
E T————
LEI Nº. 4.637, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Manual de
Ocupações dos Servidores do Quadro Geral
da Administração Direta do Poder Executivo
do Município de Arapongas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam especificados e estabelecidos a descrição dos cargos e seus
requisitos, conforme previsto no artigo 50, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016,
que passam a integrar o Manual de Ocupações dos Cargos do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, conforme consta
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pepe
Arapongas, 13 de dezembr
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito

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