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norma nº 4638/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4638 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PALAVRA VIVA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SS
LEI Nº. 4.638, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre desafetação e autorização para
dar em comodato terreno de propriedade do
Município de Arapongas à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Ministério Palavra Viva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 07/A, com área de 1.798,35
m?, da quadra nº 12, situado no Jardim San Raphael V, principiando num marco cravado na divisa da
rua Patativa Chorona, com lote nº 06; desse ponto segue confrontado com a dita rua Patativa Chorona,
no rumo SW34º1501” NE, com distância de 49,57 metros, mais um desenvolvimento de 7,78 metros e
raio de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Maçarico do Pantanal, com um
desenvolvimento de 75,51 metros; desse ponto segue confrontando com os lotes nº 07 e 06, no rumo
NW52º29'28'SE, com a distância de 60,08 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início
a presente descrição, destacado da matricula nº 14.330, do Registro de Imóveis odo 1º Ofício de
Imóveis de Arapongas.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus
Ministério Palavra Viva, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 28.257.717/0001-32, situada à rua
Beija-Flor-Marrom, nº 495, Jardim San Raphael Il, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de
terras nº 07/A com área de 1.798,35 m? da quadra nº 12, situado no Jardim San Raphael V, neste
Município de Comarca.
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
rapongas, 13 le dezembro de 2017.
( Prefeito
=
katia. ,
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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