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norma nº 4640/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4640 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 04 DE JULHO DE 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 3.414, de 04 de
julho de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.414, de 04 de julho de 2007,
que trata de doação de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2017.
NOFRE DA SILVA
VALÓECIR TÚDINO
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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