| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4640 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 04 DE JULHO DE 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3.414, de 04 de julho de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.414, de 04 de julho de 2007, que trata de doação de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2017. NOFRE DA SILVA VALÓECIR TÚDINO Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo