| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4642 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Ã IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SS ——————— LEI Nº. 4.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre desafetação e autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº. 01, da Quadra G, com área total de 716,54 metros quadrados, situado no Jardim Columbia IV, com as seguintes divisas e confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos fundos divisa com lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede 16,54 metros e arco de curva de 10,80 metros, totalizando uma área de 716,54 m?, neste Município e Comarca. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.411.389/0001-67, situada à rua Faisão, nº 906, Vila Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato do lote de terras sob nº. 01, da Quadra G, com área total de 716,54 metros quadrados, situado no Jardim Columbia IV, Arapongas/Pr. Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 100,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ré em contrário. gadas as disposições Werenes 13 aura; dezembro de 2017. hat GU A Aguas 2| Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo