br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4642/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4642 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Ã IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
native_id919

Originating matéria

matéria 957 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SS ———————
LEI Nº. 4.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre desafetação e autorização para
dar em comodato terreno de propriedade do
Município de Arapongas à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº. 01, da Quadra G, com
área total de 716,54 metros quadrados, situado no Jardim Columbia IV, com as seguintes divisas e
confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos fundos divisa com
lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede 16,54 metros e arco de curva
de 10,80 metros, totalizando uma área de 716,54 m?, neste Município e Comarca.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.411.389/0001-67, situada à rua Faisão, nº 906, Vila
Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato do lote de terras sob nº. 01, da Quadra G, com área
total de 716,54 metros quadrados, situado no Jardim Columbia IV, Arapongas/Pr.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 100,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ré
em contrário.
gadas as disposições
Werenes 13 aura; dezembro de 2017.
hat GU A Aguas 2|
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

open original →