| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4556 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 35, DA LEI 3.590, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NI° 4.556, DE 04 DE MAIO DE 2017 Altera o inciso I, do artigo 35, da Lei 3.590, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.2 0 inciso I, do artigo 35, da Lei Municipal n23.590, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35. I — Certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel. (NR) Art.22 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de jo de 2017. ANI Secreta o Mu bras,Transportes e Desenvolvimento Urbano ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal • Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmOCiIQ5 I2QJ t Funclonfirla