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norma nº 4556/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4556 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 35, DA LEI 3.590, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 381 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NI° 4.556, DE 04 DE MAIO DE 2017 
Altera o inciso I, do artigo 35, da 
Lei 3.590, de 05 de janeiro de 
2009 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.2 0 inciso I, do artigo 35, da Lei Municipal n23.590, de 05 de 
janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35. 
I — Certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório 
de Registro de Imóvel. (NR) 
Art.22 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de jo de 2017. 
ANI 
Secreta o Mu bras,Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
• Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmOCiIQ5 I2QJ t 
Funclonfirla 

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