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norma nº 4643/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4643 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI 4.113, DE 11. DE JUNHO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.874, DE 09 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
==
LEI Nº. 4.643, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no
art. 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de
dezembro de 2015, que modificou disposição
constante no art. 12, da Lei 4.113, de 11. De
junho de 2013, que modificou disposição
constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874,
de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da
Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo
previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou
disposição constante no art. 1º, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou
disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou
o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2017.
Í SÉRGIO ONOERÉ DA SILVA
Prefeito
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Secretário Mun. da Indústria, Comércio é e Turismo

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