| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4643 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI 4.113, DE 11. DE JUNHO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.874, DE 09 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná == LEI Nº. 4.643, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 12, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2017. Í SÉRGIO ONOERÉ DA SILVA Prefeito hor, ) BOA uy tie | Za ? É Secretário Mun. da Indústria, Comércio é e Turismo