| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4635 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | CRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ART. 146, III, “D”, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná GS e a e LEI Nº. 4.635, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, “d”, parágrafo único da Constituição Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, instituindo o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município Arapongas, especialmente no que se refere a: | - apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente; Il - simplificação dos processos de abertura e de baixa de inscrições municipais. Parágrafo único. O tratamento diferenciado de que trata o caput deste artigo será igualmente dispensado à figura do Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Art. 2º. O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive quanto a sua tributação, será regido em face das: | - disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu complemento; Il - normas gerais contidas nas Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, ficam adotados, na íntegra, os parâmetros de definição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) constantes do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Capítulo Il da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como as alterações feitas por resoluções do seu Comitê Gestor. Parágrafo único. Serão considerados os termos, definições e critérios, inclusive de enquadramento, desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis Complementares nºs 123, de 2006, 128, de 2008, e 139, de 2011, inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual previstos e eventuais atualizações de valores aplicados. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA Art. 42. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito do governo municipal, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de âmbito federal e estadual, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Parágrafo único: ficam reduzidos a O (zero) todos os custos fiscais aos microempreendedores individuais: | - Relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento; H - Incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas a licenciamento. Art. 5º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, do âmbito municipal, dentro de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades municipais competentes: | — descrição do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. Art. 6º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito das atribuições do Município. 2 ad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a e 8 1º Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, exceto quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com esse procedimento. 8 2º Serão definidas pelo Poder Executivo, no âmbito de atuação dos órgãos municipais, as atividades cujo grau de risco demande vistoria prévia. Art. 7º. O registro de empresários e pessoas jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes, assim como suas alterações e baixas, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias municipais, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades, inclusive a solidária, do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Parágrafo único. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro Municipal de Contribuintes de empresários e pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação de prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS Seção | DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 8º. Fica autorizada, exclusivamente para as micro e pequenas empresas sediadas no Município e para os microempreendedores individuais em atividade no mesmo, conforme art. 3º desta Lei, a opção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Parágrafo único. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência: |- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na qualidade de responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços. Il - demais tributos de competência do Município, não relacionados no inciso anterior e não incluídos no Regime Especial de que trata o caput deste artigo. Art. 92. A opção pelo Simples Nacional, assim como as vedações ao ingresso e a exclusão de tal sistema, da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte sediada no Município de Arapongas e do microempreendedor individual dar-se-á na forma estabelecida na legislação federal de que trata o inciso Il do art. 2º desta Lei, observada, no que couber, a legislação, tributária municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e A ima Parágrafo único. Ao optar pelo Simples Nacional, fica o contribuinte sujeito à legislação nacional pertinente, incluindo prazos, alíquotas e forma de apuração do valor do imposto a ser recolhido, penalidades, forma de restituição de indébito, compensação, formas de declaração e obrigações acessórias. Seção Il DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Art. 10. Os tributos devidos deverão ser pagos: | - por meio de documento único de arrecadação. 8 1º Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. 8 2º O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 8 3º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: | - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou empresa de pequeno porte sujeita no mês anterior ao da prestação; Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois por cento); ll — na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que, o tomador responsável pela retenção do imposto aplicará a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) prevista na legislação federal; VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VIl- o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com o municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência di ISS a ser recolhido no Simples Nacional. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8 4º Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do & 3º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária, sendo criminal ficará a critério de procedimento administrativo. 8 5º Os tomadores de serviços elencados no art. 09 da Lei Complementar nº 002, de dezembro de 2009, deverão reter, em face do prestador incluído no Simples Nacional, o valor correspondente ao imposto devido calculado pela alíquota enquadrada à respectiva tabela anexa à Lei Complementar nº 123, de 2006, a qual deverá ser destacada no documento fiscal pelo prestador. 8 6º Não será realizada retenção na fonte quando o prestador de serviços estiver enquadrado no Simples Nacional como microempreendedor individual. 87º Os débitos constituídos de forma isolada por parte do Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação. Seção III DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS Art. 11. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: | - emitir documento fiscal de prestação de serviço, de acordo com a legislação municipal; Il - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e o cumprimento das obrigações acessórias; Ill - apresentar declaração dos serviços prestados e dos tomados de terceiros. Parágrafo único. Ao microempreendedor individual aplicam-se as dispensas relacionadas na legislação federal. Seção IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 12. São competentes o Corpo Fiscal da Secretaria de Finanças de Arapongas e dos órgãos federal e estadual correlatos, observada a legislação pertinente, para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas nos normativos que tratam da exclusão das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual do Regime Especial. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná DR O a] 8 1º O Município de Arapongas poderá celebrar convênio com o Estado do Paraná e com a União Federal com a finalidade de troca de informações ou atribuição de competência para a fiscalização suplementar ou complementar dos demais tributos e atividades inclusas no Simples Nacional; 8 2º Dispensa-se o convênio de que trata o 8 12na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município; 8 3º A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização; 8 4º A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida; 8 5º O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. Seção V DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO Art. 13. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente, na forma do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 14. As consultas relativas ao Simples Nacional, quando se referirem ao ISSQN, serão solucionadas conforme a previsão da legislação tributária do Município de Arapongas. Seção VI DO PROCESSO JUDICIAL Art. 15. Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar ao Município a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere esta Lei Complementar. 8 1º Aplica-se o disposto neste artigo ao imposto que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas: | - no sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional. 8 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: |- os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Município; | a pa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e e Il- as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência do Município, as quais serão propostas em face desse ente federativo, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; Hll - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata deste artigo; IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 16. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitário, ambiental, posturas e de segurança, de competência municipal, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. $ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração grave, perturbação do sossego público, risco à segurança ou à saúde pública, ou na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos atos de auditoria tributária ou ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste regulamento às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o (> Arapongas, 13 d bro de 2017. hatia. HA LUQUALH A, 1 Secretário Municipal de Finanças