| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4646 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O SETEMBRO AMARELO DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO EM ARAPONGAS |
| native_id | 924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SS LEI Nº. 4.646, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui o "Setembro Amarelo" de prevenção ao suicídio em Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 18. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas, o "Setembro Amarelo" - mês de prevenção ao Suicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 10 de setembro. Parágrafo Único: Sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro nas edificações públicas municipais. Art. 2º. Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas população com os objetivos: | - Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; Il - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município; Ill - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. Art. 3º. As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com este Poder e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15/12/2017 ; TRIBUNA DO NORTE SERGIO GNOFR Em 19/12/2017 Prefeito icipal de Administração