br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4646/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4646 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaINSTITUI O SETEMBRO AMARELO DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO EM ARAPONGAS
native_id924

Originating matéria

matéria 701 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SS
LEI Nº. 4.646, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o "Setembro Amarelo" de
prevenção ao suicídio em Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas, o "Setembro Amarelo" - mês de prevenção ao Suicídio, a ser realizado,
anualmente, no dia 10 de setembro.
Parágrafo Único: Sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo,
aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo
o mês de setembro nas edificações públicas municipais.
Art. 2º. Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas
população com os objetivos:
| - Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
Il - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
Ill - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o
ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações, programas e
projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3º. As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e
desenvolvidas em conjunto com este Poder e com os órgãos e entes públicos e privados
relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de
panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 15/12/2017 ;
TRIBUNA DO NORTE SERGIO GNOFR
Em 19/12/2017 Prefeito
icipal de Administração

open original →