| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4619 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 E 'ID OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°. 4.619, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.152, de 10 de outubro de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nsI. 4.152, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, instituiu o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e criou o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2017. VALDECIR_AL\LTO-N CAR-CELLI 5148- -tvturrrtcip deAdministração :ECRET—ARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em /Li I LA-- J31- 0,-)-1114 11,01)&71 - FuncioOária 1