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norma nº 4552/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4552 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 282, ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 283 E ACRESCE INCISOS E ALÍNEAS AO ART. 307, AMBOS DA LEI 3.592, DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBREO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2 4.552, DE 17 DE ABRIL DE 2017 
Altera a redação doart.282, altera e 
acresce parágrafo único aoart.283 e 
acresce incisos e alíneas aoart.307, ambos 
da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, que 
dispõe sobreo Código de Posturas do 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Altera a redação do artigo 282 da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, 
programas ou semelhantes só serão autorizados quando forem distribuídos 
diretamente aos transeuntes, em imóveis residências e comerciais, desde que 
sejam devidamente colocados em suas caixas de correio ou no interior do 
estabelecimento comercial, devendo ser realizada de modo a respeitar o limite do 
volume das caixas de correios, sem danificá-las, de modo a permitir a colocação 
das demais correspondências." 
§1° C 
§ 2° (...) 
§ 3° Fica expressamente proibida a anexação, em qualquer modo, de jornais, 
panfletos, boletins, avisos,folders,escritos de anúncios informativos e similares, 
em veículos automotores estacionados em via pública, sem a prévia autorização 
de seu respectivo proprietário, sob pena de incidência das penas previstas no 
artigo 307 desta Lei. 
Art.2°. Altera a redação e acresce parágrafoCalicoao artigo 283 da Lei 3.592, de 05 
de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.283. E proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem 
de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, 
nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos 
telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros 
públicos, ficando expressamente vedada a colocação deste material em grades, 
portões, muros, passeios públicos (calçadas externas aos imóveis) ou similares. 
Parágrafo único. A distribuição do material publicitário ora disciplinada deve ser 
feita por funcionários sob a responsabilidade das empresas cadastradas no 
município devidamente uniformizados com identificação visual do número do 
telefone e endereço da agência/empresa." 
Art.3°. Acresce incisos e alíneas ao artigo 307 da Lei 3.592, 1&q 05 de janeiro de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
SERGIO D ILVA 
Prefeito 
JU IANO ANDRÉ DOMINGOS 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
" Art. 307. (...) 
"I — cassação do Alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso 
de ocorrência da quarta reincidência. 
II — independente das sanções previstas nessa lei o material publicitário utilizado 
pelos infratores para pratica do ilícito será apreendido e destinado a fins 
convenientes. 
Ill — o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão responderá 
solidariamente quando: 
a) não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática dos 
atos ora vedados. 
b) tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados 
não estarem escrita no município de Arapongas/PR. 
IV — o Infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no 
prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência. 
V — a defesa ou impugnação mencionada no inciso IV será julgada pela secretaria 
competente do município. 
VI — 0 infrator tomará ciência das decisões da autoridade administrativa: 
a) pessoalmente ou por seu procurador a vista do processo. 
b) por carta registrada: 
C) através de imprensa oficial do município considerando-se efetiva 05 (cinco) 
dias após sua publicação." 
Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 17 de abril de 2017. 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
• Diário Oficial do Município 
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