| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 282, ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 283 E ACRESCE INCISOS E ALÍNEAS AO ART. 307, AMBOS DA LEI 3.592, DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBREO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2 4.552, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Altera a redação doart.282, altera e acresce parágrafo único aoart.283 e acresce incisos e alíneas aoart.307, ambos da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobreo Código de Posturas do Município de Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Altera a redação do artigo 282 da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou semelhantes só serão autorizados quando forem distribuídos diretamente aos transeuntes, em imóveis residências e comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correio ou no interior do estabelecimento comercial, devendo ser realizada de modo a respeitar o limite do volume das caixas de correios, sem danificá-las, de modo a permitir a colocação das demais correspondências." §1° C § 2° (...) § 3° Fica expressamente proibida a anexação, em qualquer modo, de jornais, panfletos, boletins, avisos,folders,escritos de anúncios informativos e similares, em veículos automotores estacionados em via pública, sem a prévia autorização de seu respectivo proprietário, sob pena de incidência das penas previstas no artigo 307 desta Lei. Art.2°. Altera a redação e acresce parágrafoCalicoao artigo 283 da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.283. E proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos, ficando expressamente vedada a colocação deste material em grades, portões, muros, passeios públicos (calçadas externas aos imóveis) ou similares. Parágrafo único. A distribuição do material publicitário ora disciplinada deve ser feita por funcionários sob a responsabilidade das empresas cadastradas no município devidamente uniformizados com identificação visual do número do telefone e endereço da agência/empresa." Art.3°. Acresce incisos e alíneas ao artigo 307 da Lei 3.592, 1&q 05 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: SERGIO D ILVA Prefeito JU IANO ANDRÉ DOMINGOS Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná " Art. 307. (...) "I — cassação do Alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso de ocorrência da quarta reincidência. II — independente das sanções previstas nessa lei o material publicitário utilizado pelos infratores para pratica do ilícito será apreendido e destinado a fins convenientes. Ill — o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão responderá solidariamente quando: a) não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados. b) tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados não estarem escrita no município de Arapongas/PR. IV — o Infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência. V — a defesa ou impugnação mencionada no inciso IV será julgada pela secretaria competente do município. VI — 0 infrator tomará ciência das decisões da autoridade administrativa: a) pessoalmente ou por seu procurador a vista do processo. b) por carta registrada: C) através de imprensa oficial do município considerando-se efetiva 05 (cinco) dias após sua publicação." Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 17 de abril de 2017. • SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no • Diário Oficial do Município ErnoW 04/ /,201 4_ r, L.( LiVX FLMCiOlOrk4