| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4608 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N° 3.478/07, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 I E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná i ssa j— ' SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.608, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a Revogação do Artigo 22 da Lei n2 3.478/07, de 19 de novembro de 2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica Revogado o Artigo 2°, da Lei sob n° 3.478/07, de 19 de novembro de 2007, que autorizou a doação do lote de terras sob n° 01/02, da quadra 21, situado no Conjunto ResidencialDelCondor — Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 25.738, do 22 Serviço Registral desta Comarca ao Estado do Paraná. Art.22 Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, o lote de terras n° 02, da quadra 01, situado no Jardim SanRaphael V, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço Registral desta Comarca, ao Estado do Paraná. - Lote de terras n° 02, da quadra n° 01, com área de 6.020,95 metros quadrados, situado no Jardim SanRaphaelV — Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado no limite do lote n° 2-A, com a Rua Lavadeira do Norte, segue confrontando com Rua Lavadeira do Norte, na distância de 95,00 metros e rumo de NW52°29'28"SE até o marco 2; deflete a direita e segue confrontando como Lote n° 1, Quadra 01, na distância de 54,17 metros e rumo de SW34215'01"NE até o marco 3; deflete a direita e segue confrontando na divisa com o Espigão Creador, na distância de 96,77 metros e rumo de NW63237'34"SE, até o marco 4; deflete a direita e segue confrontando com o lote n° 2-A, na distância de 72,59 metros e rumo de 5W37230'32" até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro". Art. 32- A donatária se compromete a edificar no lote acima descrito, a área de 2.500,00 m2em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Parágrafo Único: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art.42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52- A donatária se compromete a destinar a área a fim especificamente educacional, esportivo e cultural, não podendo dar a mesma, destinação diversa ao imóvel SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município Ern_Qal I /j2Q.11 SÉRGIO DA SILVA refeito R MI , I Sec. !yiun. de Obras ansportes volvime o Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ,01 4RApc.COS objeto da presente doação, bem como se compromete ainda, a não alienar a Areadoada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata reversão do imóvel e suas benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, condicionando-se a não alienar asAreasdoadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de novembro de 2017.