br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4608/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4608 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N° 3.478/07, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 I E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id929

Originating matéria

matéria 873 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
i
ssa
j— 
' 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.608, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a Revogação do 
Artigo 22 da Lei n2 3.478/07, de 19 
de novembro de 2007 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica Revogado o Artigo 2°, da Lei sob n° 3.478/07, de 19 de novembro de 
2007, que autorizou a doação do lote de terras sob n° 01/02, da quadra 21, situado no 
Conjunto ResidencialDelCondor — Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 25.738, 
do 22 Serviço Registral desta Comarca ao Estado do Paraná. 
Art.22 Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, o lote de terras n° 02, da quadra 01, situado no Jardim 
SanRaphael V, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço Registral desta Comarca, 
ao Estado do Paraná. 
- Lote de terras n° 02, da quadra n° 01, com área de 6.020,95 metros quadrados, situado no 
Jardim SanRaphaelV — Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Partindo do marco 1, situado no limite do lote n° 2-A, com a Rua Lavadeira do 
Norte, segue confrontando com Rua Lavadeira do Norte, na distância de 95,00 metros e 
rumo de NW52°29'28"SE até o marco 2; deflete a direita e segue confrontando como Lote 
n° 1, Quadra 01, na distância de 54,17 metros e rumo de SW34215'01"NE até o marco 3; 
deflete a direita e segue confrontando na divisa com o Espigão Creador, na distância de 
96,77 metros e rumo de NW63237'34"SE, até o marco 4; deflete a direita e segue 
confrontando com o lote n° 2-A, na distância de 72,59 metros e rumo de 5W37230'32" até o 
marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro". 
Art. 32- A donatária se compromete a edificar no lote acima descrito, a área de 
2.500,00 m2em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
Parágrafo Único: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art.42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 52- A donatária se compromete a destinar a área a fim especificamente 
educacional, esportivo e cultural, não podendo dar a mesma, destinação diversa ao imóvel 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
I Diário Oficial do Município 
Ern_Qal I /j2Q.11 
SÉRGIO DA SILVA 
refeito 
R MI , I 
Sec. !yiun. de Obras ansportes 
volvime o Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
,01 
4RApc.COS 
objeto da presente doação, bem como se compromete ainda, a não alienar a Areadoada sob 
qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que 
implicará na imediata reversão do imóvel e suas benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art.62- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, 
condicionando-se a não alienar asAreasdoadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2017. 

open original →