| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, SANÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Íg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.2 4.559, DE 18 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a REMOÇÃO de veículos abandonados em logradouros Públicos do Município de Arapongas, Estado do Paraná, sanções aos seus respectivos proprietários, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10. Fica proibido abandonar veiculo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município. Parágrafo primeiro — Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos, sob as penas desta Lei, sujeitos os seus respectivos proprietários As sançôes pecuniárias a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo segundo: Toda a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Arapongas, Estado do Paraná, será regido de acordo com a presente lei. Art.22. Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veiculo que: I — estiver estacionado em logradouro público, de forma continua, por prazo superior a 10 (dez dias); II — estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária. Parágrafo Único — 0 tempo de abandono do veiculo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão. Art.32. Nos casos em que restar caracterizado o abandono, o veiculo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veiculo do logradouro público, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção, correndo-se as despesas de aludida remoção e depósito do veiculo abandonado, por conta do seu respectivo proprietário. §12. Caso o veiculo não possua placas de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata. §22. 0 veiculo removido será levado pelo órgão municipal competente para o pátio de ( recolhimento da Prefeitura Municipal e a sua liberação está condicionada a apresentação de rOOMMIIIIIMIN I.........109011.111IPMMIIIIMMIMINIMOW101.0.... . _ SECRETARIA EXECUTIVA 1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município \ Em1521.125..12aL Funcio .Aria LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração SERGI E DA SILVA reeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná documentos e pagamentos de taxas de remoção e diárias referentes ao período de estadias, cujos valores serão fixados por decreto regulamentador, pelo Poder Executivo Municipal. Art.42. 0 Poder Executivo Municipal deverá baixar Decreto regulamentando valores das taxas e estadias que serão cobradas pela permanência do veiculo no depósito da Prefeitura Municipal, conforme previsto no §22., do art.32. desta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art.52. Os veículos que permanecerem no pátio da Prefeitura Municipal, por mais de 90 (noventa) dias, sem a devida retirada ou justificativa plausível de seu proprietário serão leiloados como sucata. Parágrafo Primeiro — Será comunicado ao Departamentos de Trânsito respectivo, onde o veiculo estiver registrado acerca do leilão, caso seja possível sua identificação. Parágrafo Segundo: Os valores percebidos através do leilão serão destinados aos cofres públicos, recuperando-se os valores dispensados para o custeio do pagamento das taxas de remoção e diárias de estadia, referentes ao tempo em que o veiculo permaneceu depositado, no pátio da Prefeitura Municipal. Parágrafo Terceiro: Restando impossibilitada a realização do leilão pelo Poder Público Municipal, ou os valores obtidos pelo leilão realizado não sejam suficientes para custear o pagamento das taxas e diárias de estadia, o seu respectivo proprietário responderá pelo pagamento dos valores remanescentes, sem prejuízo de aplicação de multa, a ser fixada pelo Poder Público, através de Decreto Regulamentador. Art.62. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas, se necessário. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandó,\é as disposições em contrário. Arapongas, 18 maio de 2017.