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norma nº 4618/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4618 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO § 4, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 27 de no embro de 2017. 
OF DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N9. 4.618, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe alteração do § 42, do artigo 145, 
da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. 0 §42, do artigo 145, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 145. [...] 
1—] 
§ 49. No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá inicio a 
partir do momento que a criança receber alta do hospital;" 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos 
casos existentes na data de sua publicação. 
awaill•••••••••••0. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
uncion a VA e 
A 10 SCARCELLI 
- 
Secretário Municipal de Administração 

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