| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DO § 4, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapongas, 27 de no embro de 2017. OF DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N9. 4.618, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe alteração do § 42, do artigo 145, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. 0 §42, do artigo 145, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 145. [...] 1—] § 49. No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá inicio a partir do momento que a criança receber alta do hospital;" Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos existentes na data de sua publicação. awaill•••••••••••0. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio uncion a VA e A 10 SCARCELLI - Secretário Municipal de Administração