| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4626 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10 SCARCELLI Secr—Ter6FiciN1unicipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 4.626, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de espaço público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder espaço público com área de 234,00 metros quadrados, sito a rua Albatroz Real, Conjunto Flamingos, Quadra 09 — Lote Institucional, a fim de promover a implantação/instalação de uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Art.22. A referida concessão de uso que se trata no artigo 12, será realizada através de processo licitatório, com encargos à Instituição, por prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que cumpridas as formalidades legais, nos termos da Lei Municipal n° 4.422/2015 e Lei Geral de Licitações n28.666/93. Art.32. As cláusulas e condições para a concessão do uso do imóvel ficará adstrita ao estipulado em Termo de Referência, a ser elaborado com a empresa vencedora do processo licitatório. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de d9mbro de 2017. ..,ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmLjaj.a217-7 unciot ária