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norma nº 4626/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4626 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10 SCARCELLI 
Secr—Ter6FiciN1unicipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.626, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal para concessão de 
espaço público e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder espaço público 
com área de 234,00 metros quadrados, sito a rua Albatroz Real, Conjunto Flamingos, Quadra 
09 — Lote Institucional, a fim de promover a implantação/instalação de uma INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA. 
Art.22. A referida concessão de uso que se trata no artigo 12, será realizada 
através de processo licitatório, com encargos à Instituição, por prazo determinado de 10 (dez) 
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que cumpridas as formalidades legais, 
nos termos da Lei Municipal n° 4.422/2015 e Lei Geral de Licitações n28.666/93. 
Art.32. As cláusulas e condições para a concessão do uso do imóvel ficará adstrita 
ao estipulado em Termo de Referência, a ser elaborado com a empresa vencedora do 
processo licitatório. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de d9mbro de 2017. 
..,ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmLjaj.a217-7 
unciot ária 

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