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norma nº 4604/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4604 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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matéria 789 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.604. DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e 
cem reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 78.100,00 
Fonte de Recurso 838 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÂO VALOR 
838 Aquisição Veículos e Equipamentos - Conv.802236/2014 78.100,00 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artgo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
&GAO: 07.00—SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
IS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para PessoascornDeficiências 
e Famílias 
Fonte de Recurso 838— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equip e Material Permanente 125 1,00 - - - 78.100 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização dasWesenglobadas na 
Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
Outros 
Produtos 
- - 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
6RGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
LUI DO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 838 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 78.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga de outubro de 2017. 
SERGI ILVA 
Ito 
Secretano palwangas_) 
g "R" "Et A REXECUTIVA" ,•• 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmJS/iC1j4- 
Funcio ri 

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