| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 934 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.604. DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 78.100,00 Fonte de Recurso 838 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2016 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÂO VALOR 838 Aquisição Veículos e Equipamentos - Conv.802236/2014 78.100,00 Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artgo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: &GAO: 07.00—SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL IS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para PessoascornDeficiências e Famílias Fonte de Recurso 838— Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equip e Material Permanente 125 1,00 - - - 78.100 Principalsserviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização dasWesenglobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos - - 01 Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 6RGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS LUI DO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 838 — Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 78.100 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araponga de outubro de 2017. SERGI ILVA Ito Secretano palwangas_) g "R" "Et A REXECUTIVA" ,•• Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmJS/iC1j4- Funcio ri