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norma nº 4627/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4627 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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R A SILVA 
4:0•A=4fr - 0014 
4wivisai 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.627, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 12(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2018. 
Art.2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezem ro de 2017. 
,-JEC,'RETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_011....12241_2‘1\4 
uricori r a 
Prefeito 
LUIZ 09_y_EN-D GARdA) 
Secretárk0Auffitiparcre—Finanças 

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