| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
| native_id | 935 |
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R A SILVA 4:0•A=4fr - 0014 4wivisai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.627, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 12(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2018. Art.2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezem ro de 2017. ,-JEC,'RETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Município Em_011....12241_2‘1\4 uricori r a Prefeito LUIZ 09_y_EN-D GARdA) Secretárk0Auffitiparcre—Finanças