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norma nº 4620/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4620 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.620. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.829,73 (setenta e quatro mil, 
oitocentos e vinte e nove reais e setenta etitscentavos), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 74.829,73 
Fonte de Recurso 935 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17103/1964,0 superavit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
935 Bloco de Financ. Proteção Social Especial-SUAS - Portaria MOS 
113/2015 
74.829,73 
Art.3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercido de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 01.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
C6DIGO ESPECIFICAgA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNgAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNgAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências 
e Familias 
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 
3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais 125 1,00 - - - 74.829,73 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações englobadas na 
Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
Outros 
Produtos 
- - - 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superav't 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercido de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Funcion r a 
SERGIr RE DA SILVA 
Prefeito 
LUIZ DO GARCIA 
Se _grialtunicipai-cle-Fiiianças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 
3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 74.829,73 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 d novembro de 2017. 
- 
:STCRETA.A1:17CEXECUTIVA I 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 01 LI2J,2.0_14' 

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