| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.620. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.829,73 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta etitscentavos), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada: 07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082420034.6.002/3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 74.829,73 Fonte de Recurso 935 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17103/1964,0 superavit financeiro do exercício de 2016 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 935 Bloco de Financ. Proteção Social Especial-SUAS - Portaria MOS 113/2015 74.829,73 Art.3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 01.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS C6DIGO ESPECIFICAgA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNgAO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNgAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Familias Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais 125 1,00 - - - 74.829,73 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta fisica Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superav't financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: Funcion r a SERGIr RE DA SILVA Prefeito LUIZ DO GARCIA Se _grialtunicipai-cle-Fiiianças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 74.829,73 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 d novembro de 2017. - :STCRETA.A1:17CEXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 01 LI2J,2.0_14'