| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" |
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".;ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em j_9. LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração Funcion ria SERG E DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.560, DE 18 DE MAIO DE 2017 Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Art.22. Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes" o Poder Público municipal poderá promover palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes. Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei. Art.32. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 18 c1 maio de 2017.