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norma nº 4560/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4560 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"
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matéria 380 →

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texto integral #

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".;ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em j_9. 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
Funcion ria 
SERG E DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.560, DE 18 DE MAIO DE 2017 
Institui a "Semana Municipal de 
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
Município. 
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na 
semana que antecede o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes". 
Art.22. Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração 
sexual de Crianças e Adolescentes" o Poder Público municipal poderá promover palestras, 
eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à 
violência sexual contra Crianças e Adolescentes. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias 
com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei. 
Art.32. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 18 c1 maio de 2017. 

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