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norma nº 4625/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4625 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 E 13, DA LEI MUNICIPAL N º 4.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RE DA SILVA 
efeito 
V CARCELLI 
ecr -6-rio-Muni-e-01 de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.625, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe alteração do artigo 12 e 13, da 
Lei Municipal n° 4.301, de 23 de 
setembro de 2014 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. 0 caput do artigo 12, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COM TUR, órgão 
permanente, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Politico 
Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros: 
11" 
Art. 2°. 0 artigo 13, da Lei Municipal n24.301, de 23 de setembro de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. Fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus 
al adros." 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 04 qle dezembro de 2017. 
•ECRETARIA EXECUTIVA ,)
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Enl.o.g)ILJ22or. 
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t- unc or r a 

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