| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 E 13, DA LEI MUNICIPAL N º 4.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RE DA SILVA efeito V CARCELLI ecr -6-rio-Muni-e-01 de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.625, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe alteração do artigo 12 e 13, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. 0 caput do artigo 12, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COM TUR, órgão permanente, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Politico Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros: 11" Art. 2°. 0 artigo 13, da Lei Municipal n24.301, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus al adros." Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 qle dezembro de 2017. •ECRETARIA EXECUTIVA ,) Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Enl.o.g)ILJ22or. kga=t4:ri t- unc or r a