| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRA |
| native_id | 941 |
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A Opongas, 18 tubro de 2017. SEI-k10ONORE DA SILVA A Secretário Mun. da Indústria, Cornercioe Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 4.607, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe a desafetação do lote de terras n2. 01, da Quadra F, comAreade 940,81 m2, conforme matricula 34,146, do 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, alteração dos artigos 12e 39, da Lei Municipal n24.449, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras n°. 01, da Quadra F, situado no Jardim Tropical II, comAreade 940,81 m2, conforme matricula 34.146, do 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. Art.22. 0 artigo 12da Lei n94.449, de 17 de dezembro 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n2. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR, inscrita no CNPJ sob o n2. 75.411.389/0001-67, 0 Termo de Cessão de Uso do Lote 01, da Quadra F, Situado no Jardim Tropical 11, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matricula 34.146, do 22 Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas." Art. 39. Fica prorrogado o prazo constante no artigo 32da Lei 4.449, de 17 de dezembro de 2015, para mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da presente Lei. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica do revogadas as disposições em contrário. :SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no ' Diário Oficial do Município EnieD/JO / 1 /4- titet--1`)-0;11Liviari Funcionátla