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norma nº 4607/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4607 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaDESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRA
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matéria 794 →

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A Opongas, 18 tubro de 2017. 
SEI-k10ONORE DA SILVA 
A 
Secretário Mun. da Indústria, Cornercioe Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.607, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe a desafetação do lote de terras n2. 
01, da Quadra F, comAreade 940,81 m2, 
conforme matricula 34,146, do 22Serviço 
de Registro de Imóveis de Arapongas, 
alteração dos artigos 12e 39, da Lei 
Municipal n24.449, de 17 de dezembro de 
2015 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras n°. 01, da 
Quadra F, situado no Jardim Tropical II, comAreade 940,81 m2, conforme matricula 34.146, 
do 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 
Art.22. 0 artigo 12da Lei n94.449, de 17 de dezembro 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n2. 906, Vila Sampaio, no 
Município de Arapongas — PR, inscrita no CNPJ sob o n2. 75.411.389/0001-67, 
0 Termo de Cessão de Uso do Lote 01, da Quadra F, Situado no Jardim Tropical 
11, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matricula 34.146, do 22 
Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas." 
Art. 39. Fica prorrogado o prazo constante no artigo 32da Lei 4.449, de 17 de 
dezembro de 2015, para mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da 
presente Lei. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica do revogadas as 
disposições em contrário. 
:SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
' Diário Oficial do Município 
EnieD/JO / 1 /4-
titet--1`)-0;11Liviari 
Funcionátla 

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