| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A • ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — OPAA (ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS). |
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E DA SILVA Prefeito LIANO ANDRÉ DOMtNGOS-- ecretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.542, DE 14 DE MARCO DE 2017 Declara de Utilidade Pública Municipal, a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n94.459/2016, é declarada de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos), devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 12.153.943/0001-33, com sede na cidade de Arapongas/PR. Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 7°, da Lei Municipal n 24.472/2016; b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários. Art.32. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. Art.42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de março de 2017. :J--"EZITETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern.cLU-L2.112„P. .41s -)1)1•10I 1 19-y3 Furic n ria