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norma nº 4542/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4542 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A • ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — OPAA (ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS).
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E DA SILVA 
Prefeito 
LIANO ANDRÉ DOMtNGOS--
ecretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.542, DE 14 DE MARCO DE 2017 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a 
ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL 
DE ARAPONGAS — OPAA (Associação Civil 
de direito privado, sem fins lucrativos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela 
Lei Municipal n94.459/2016, é declarada de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO DE 
PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins 
lucrativos), devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 12.153.943/0001-33, com sede na cidade 
de Arapongas/PR. 
Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 7°, da 
Lei Municipal n 24.472/2016; 
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários. 
Art.32. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar 
contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha 
financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de março de 2017. 
:J--"EZITETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern.cLU-L2.112„P. 
.41s -)1)1•10I 1 19-y3 
Furic n ria 

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