| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EMPRESA FIX FÁCIL LTDA - EPP, DO LOTE DE TERRAS SOB O N2 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195- C/194/A-2-3/A-1, COM ÁREA DE 2.431,75 M2, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL N2. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i-uncion (J Arapongas, e junho de 2017. FRE DA SILVA Prefeito - VA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9. 4.567, DE 13 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas empresaFixFácil Ltda - EPP, do lote de terras sob o n2195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195- C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n9. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art.22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195- C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 13.290, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, à empresa FIXFÁCIL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 03.028.001/0001-00, com sede em Arapongas, PR, na Rua Caboclinho de Peito Castanho, n2. 129, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 12.996/2016. Art.22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LcRETARiA EXECUTiVA Publicado no Jornal , Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Monicipio Ern,e211....a.C._ !1.3 Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo