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norma nº 5467/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5467 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EMPRESA FIX FÁCIL LTDA - EPP, DO LOTE DE TERRAS SOB O N2 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195- C/194/A-2-3/A-1, COM ÁREA DE 2.431,75 M2, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL N2. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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i-uncion (J 
Arapongas, e junho de 2017. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
- VA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 4.567, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
empresaFixFácil Ltda - EPP, do lote de terras 
sob o n2195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-
C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n9. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do 
art.22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-
C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, com as divisas e confrontações constantes na 
matricula n2. 13.290, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, à empresa 
FIXFÁCIL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
03.028.001/0001-00, com sede em Arapongas, PR, na Rua Caboclinho de Peito Castanho, n2. 
129, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n2. 12.996/2016. 
Art.22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LcRETARiA EXECUTiVA 
Publicado no Jornal 
, Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Monicipio 
Ern,e211....a.C._ !1.3 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 

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