| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E REVOGA O INCISO V DO ART 28, TODOS DA LEI Nº 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015. |
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Arapongas, 10 e e abril de 2017. SE d OFRE DA SILVA Prefeito ULIA— 0 • , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.548, DE 10 DE ABRIL DE 2017 DSnova redação aoart.19 e revoga o inciso V doart.52e oart.28, todos da Lei n° 4.422, de 04 de novembro de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- 0art. 19 da Lei n24.422, de 04 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinadoelcontratação de serviços juntos àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidademinimade 08 (oito) dias úteis. Art.2° Ficam revogados o inciso V doart.52e oart. 28 da Lei n24.422, de 04 de novembro de 2015. Art.39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3LCRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmjJj 04-1 1,,20A Secre rio unicipalsle_Admi-n ao \