br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4548/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4548 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E REVOGA O INCISO V DO ART 28, TODOS DA LEI Nº 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
native_id945

Originating matéria

matéria 50 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Arapongas, 10 e e abril de 2017. 
SE d OFRE DA SILVA 
Prefeito 
ULIA— 0 • , 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.548, DE 10 DE ABRIL DE 2017 
DSnova redação aoart.19 e revoga o 
inciso V doart.52e oart.28, todos 
da Lei n° 4.422, de 04 de novembro 
de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- 0art. 19 da Lei n24.422, de 04 de novembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento 
público, processado por edital, destinadoelcontratação de serviços 
juntos àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela 
Administração, observado o prazo de publicidademinimade 08 (oito) 
dias úteis. 
Art.2° Ficam revogados o inciso V doart.52e oart. 28 da Lei n24.422, de 04 
de novembro de 2015. 
Art.39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
3LCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmjJj 04-1 1,,20A 
Secre rio unicipalsle_Admi-n ao 
\ 

open original →