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norma nº 4544/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4544 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.544, DE 23 DE MARCO DE 2017 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA 
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 0 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana 
Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista". 
Art. 2°. A "Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro 
Autista" acontecerá anualmente e integrará o calendário oficial do Município, na semana do 
dia 02 de abril de cada ano. 
Art. 32. Para efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é 
aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma doart.12, §12, incisos I e II, da 
Lei Federal 12.764 de 27/12/2012. 
Art. 42. Durante a Semana, a municipalidade promoverá: 
I — palestras, conferências, fóruns e publicações sobre pessoas com transtorno do 
espectro autista; 
II — distribuição de manuais informativos à população, sobre o autismo e os 
cuidados que ela demanda; 
Ill — a elaboração e distribuição de manuais técnicos sobre o Autismo para os 
profissionais da Rede Pública Municipal de Saúde e de Educação; 
IV — a promoção de seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação 
técnica acerca do Autismo aos profissionais de saúde, educação, transporte e áreas afins. 
Art. 52. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde tragar as diretrizes, realizar estudos, 
dar suporte ao desenvolvimento da Semana da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
que terá composição intersecretarial e multiprofissional, podendo contar com participação de 
técnicos de outras Secretarias, de setores ligados à Cidadania e a Assistência Social, do 
Ministério Público, de membros das ONG'S, de Associações (e.g. AMAAR — Grupo de Mães e 
Amigos dos Autistas e Aspergers de Arapongas — PR), Faculdades, OAB, entre outros órgãos e 
instituições dispostos a colaborar com o evento. 
Art. 62. 0 Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 (dois) de abril em espaços 
públicos do Município, a cor predominante "azul", cor esta que simboliza o Dia Mundial da 
Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Na es Unidas). i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.72. 0 Poder Executivo poderá, a seu critério, celebrar convênios ou 
congêneres com as associações; entidades de saúde ou outras que atuem no tratamento de 
pessoas com transtorno do espectro autista. 
Art.82. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.92. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para 
custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de março de 2017. 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
\JULIANO ANDRÉ DOMINGOS 
Secrtário Municipal de Administração 
• 
SECRETARI A EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
'Tribuna do Norte e no 
Vicial do Municipio 
Diàrio 
Ern 023 L.—kilifie 
Funcwo 

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