| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4544 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.544, DE 23 DE MARCO DE 2017 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 0 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista". Art. 2°. A "Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista" acontecerá anualmente e integrará o calendário oficial do Município, na semana do dia 02 de abril de cada ano. Art. 32. Para efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma doart.12, §12, incisos I e II, da Lei Federal 12.764 de 27/12/2012. Art. 42. Durante a Semana, a municipalidade promoverá: I — palestras, conferências, fóruns e publicações sobre pessoas com transtorno do espectro autista; II — distribuição de manuais informativos à população, sobre o autismo e os cuidados que ela demanda; Ill — a elaboração e distribuição de manuais técnicos sobre o Autismo para os profissionais da Rede Pública Municipal de Saúde e de Educação; IV — a promoção de seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação técnica acerca do Autismo aos profissionais de saúde, educação, transporte e áreas afins. Art. 52. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde tragar as diretrizes, realizar estudos, dar suporte ao desenvolvimento da Semana da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista que terá composição intersecretarial e multiprofissional, podendo contar com participação de técnicos de outras Secretarias, de setores ligados à Cidadania e a Assistência Social, do Ministério Público, de membros das ONG'S, de Associações (e.g. AMAAR — Grupo de Mães e Amigos dos Autistas e Aspergers de Arapongas — PR), Faculdades, OAB, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o evento. Art. 62. 0 Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 (dois) de abril em espaços públicos do Município, a cor predominante "azul", cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Na es Unidas). i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.72. 0 Poder Executivo poderá, a seu critério, celebrar convênios ou congêneres com as associações; entidades de saúde ou outras que atuem no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista. Art.82. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.92. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de março de 2017. SERGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito \JULIANO ANDRÉ DOMINGOS Secrtário Municipal de Administração • SECRETARI A EXECUTIVA Publicado no Jornal 'Tribuna do Norte e no Vicial do Municipio Diàrio Ern 023 L.—kilifie Funcwo