br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 292/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 292 / 2011
Date 2017-03-07
EmentaDISCIPLINA SOBRE A UTILIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.
native_id948

Originating matéria

matéria 288 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

r. 
e￾Cfimara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
UÇÂO Ng' 22401? 
Disciplina sobre a utilização e a identificação 
dos veículos pertencentes à Câmara 
Municipal de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1°. É considerado veiculo oficial daCamaraMunicipal, todo aquele de 
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto disposição, para seu uso 
exclusivo. 
Art.2°. 0 veiculo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores, no 
exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da 
Câmara Municipal ou do Município, observada a legislação de trânsito. 
§ 1°. 0 uso de veiculo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no 
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em beneficio particular 
ou de terceiro. 
§ 2° É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por 
vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em 
atividades de interesse da Câmara ou do Município. 
Art. 30 A utilização dos veículos, para viagens fora do Município, dependerá de 
solicitação escrita, formalizada e justificada através de requerimento dirigido a 
Presidência e por este despachado, declinando-se o nome do parlamentar ou servidor 
interessado, bem como o respectivo setor, o motivo da utilização e sua duração 
provável. 
§10 Para utilização no âmbito do Município, a solicitação será verbal e o uso 
autorizado pelo Diretor Geral. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
§ 2° É permitida a utilização do veiCulo nos dias úteis. A utilização aos finais de 
semana e feriados oficiais dependerá de autorização prévia do Presidente da Câmara, 
mediante solicitação, por escrito, do interessado. 
Art.4°. Compete ao Presidente da Câmara controlar a utilização e a manutenção 
do veiculo, o consumo de óleo e combustível e a quilometragem percorrida. 
Art.5°. Para fins de controle do uso dos veículos nas viagens fora do Município, 
cada utilização será obrigatoriamente relatada em formulário próprio, conforme modelo 
constante no Anexo I desta Resolução, que deverá integrar a referida prestação de 
contas. 
Art.6° Para fins de fiscalização do uso geral dos veículos (interno ou externo), 
cada veiculo terá planilha de controle mensal de quilometragem e utilização, que deverá 
ser preenchida prontamente pelo respectivo motorista e conter a identificação do 
vereador ou setor atendido e o nome e a rubrica do usuário, conforme modelo constante 
do Anexo ll desta Resolução, para arquivamento no setor competente da Casa. 
Art.7°. Todo abastecimento realizado nos veículos, pertencentes 8 Câmara 
Municipal de Arapongas, deverão ser enviados, original ou cópia, do cupom fiscal, com 
os valores de quilometragem da hora do abastecimento, data do abastecimento, placa 
do veiculo abastecido e quantidade de litros para o setor competente da Casa. 
Parágrafo único. Fica desobrigada a apresentação de cupom fiscal caso o 
abastecimento seja realizado através de cartões eletrônicos, magnéticos ou comchip, 
como meio de intermediação de pagamento com gerenciamento informatizado. 
Art.8°. A designação do responsável pelo controle de frotas será feita pelo 
Presidente da Câmara, mediante ato próprio. 
Art.9° Ao final de cada mês o responsável pelo controle da frota deverá 
apresentar a Controladoria, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de todos os controles 
mensais de quilometragem e utilização, juntamente com os cupons fiscais de 
abastecimento com o cálculo da média de consumo do mês ou caso utilize cartões 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
'Sala das Sess e março de 2017. 
Marc! ntonic, ‘liekenig 
1° Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - 52-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
eletrônicos, magnéticos ou comchip, como meio de intermediação de pagamento com 
gerenciamento informatizado, relatório de consumo do sistema. 
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro 
do prazo fixado, aplicar-se-á ao responsável pelo controle da frota o disposto noart. 10 
desta Resolução. 
Art.10. Não sendo cumprida a obrigação disposta no artigo anterior desta 
Resolução, a Controladoria remeterá oficio ao responsável pelo controle da frota para o 
seu devido cumprimento, no dia útil subsequente. Permanecendo o descumprimento, a 
Controladoria encaminhará toda documentação a Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. 
Art. 11. A identificação dos veículosfar-se-6 mediante pintura ou aplicação de 
adesivo, nas portas dianteiras, contendo: 
I — o brasão de armas do Município.; 
II — a inscrição"CamaraMunicipal de Arapongas". 
Art.12. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos anexos 
a esta Resolução, conforme segue: 
I — relatório de utilização de veiculo do Poder Legislativo (ANEXO I); 
II — controle mensal de quilometragem e utilização (ANEXO II). 
Art.13. Esta Resolução entre em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO PODER 
LEGISLATIVO DE ARAPONGAS, PARA VIAGENS FORA DO MUNICÍPIO. 
REQUERENTE 
NOME: 
DATA: 
DESTINO: 
JUSTIFICATIVA / MOTIVO: 
NOME DOS ACOMPANHANTES: 
ASSINATURA: 
,k SER PREENCHIDO PELO MOTORISTA 
NOME: 
MATRÍCULA: 
VEÍCULO: 
PLACA: 
DATA DA SAÍDA: 
HORA DA SAÍDA: 
QUILOMETRAGEM: 
DATA DA CHEGADA: 
HORA DA CHEGADA: 
QUILOMETRAGEM: 
ASSINATURA: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANEXO II- CONTROLE MENSAL DE QUILOMETRAGEM E UTILIZAÇÃO 
Veiculo: 1. 4. 
Placa: *Motoristas 2. 5. 
Mês: Margo/2017 3. 6. 
Setor Atendido *Mot. Loca de Destino 
Data Horário KM KM da 
Viagem 
Nome Usuário Rubrica 
Saida Chegada Saida Chegada Saida Chegada 
2 
4 
5 
6. 
-7 
8 
9 
10 
11 _. 
12 
13 
14 
15 

open original →