| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE NORMAS PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. |
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Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná ItEsoLuçÃopeaswasi? 06) Disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1°. Fica instituído, na Câmara Municipal de Arapongas, o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, de acordo com as normas contidas nos artigos 65,68 e 69 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art.2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal. Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução, e sempre em caráter de exceção. Art.4°. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento as despesas com material de consumo e serviços de terceiros, pessoas jurídicas, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas. § 10 Não poderão ser realizadas despesas com materiais disponíveis no almoxarifado da Câmara Municipal de Arapongas ou com serviços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo aquelas realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município. § 2° Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsão do parágrafo único do artigo 60 da mesma lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná § 3° As despesas empenhadas pelo regime de adiantamento nos respectivos elementos de despesas, não poderão exceder a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO II DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO Art. 5°. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizado, através de oficio dirigido a Presidência, conforme Anexo I desta Resolução. Art. 6°. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por adiantamento ainda em utilização. Parágrafo único. 0 alcance se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi autorizado. Art. 7°. As requisições de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente. Art.8°. 0 oficio requisitório será protocolado e autuado, seguindo diretamente A Controladoria, para verificar se foram cumpridas as disposições desta Resolução. § 1° Constadas quaisquer falhas ou omissões, a Controladoria devolverá a requisição A Presidência indicando as providências a serem adotadas para adequá-las As exigências legais. § 2° Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a Controladoria manifestará sua anuência A requisição encaminhando-a A Presidência, para decisão. Art. 9° Autorizada pela Presidência, a despesa será empenhada e paga pela Tesouraria. Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir ou cometer a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle financeiro. CAPÍTULO Ill 0 PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art.10. 0 adiantamento somente poderá ser aplicado durante o período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do depósito do valor solicitado. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana. Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Parágrafo (mica, O responsável pelo adiantamento deverá informar mensalmente os valores com o adiantamento, enviando cópia das notas ficais para verificação. Art.11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. Art.12. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício financeiro. CAPÍTULOiv DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art.13. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. Art.14. As despesas que excederem o valor correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, dependerão da realização de três orçamentos, nominima, para sua efetivação. Art.15. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante, consistente em,:. I — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço, local, data, e assinatura de quem o firme; II — nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data; Ill — cupom fiscal constando a identificação do emitente, desde que discriminada à parte a despesa realizada, acompanhado de recibo em nome da Câmara Municipal de Arapongas. Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos I e ll deverão ser extraídos em nome da Câmara Municipal de Arapongas. Art.16. Os comprovantes .de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, copias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado doParana. . Art.17. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade de operação. Art.18. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, passado pelo tomador do adiantamento. § 1° Quando se referir a gastos comcombustive!, óleo lubrificante e filtro de óleo, as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a quilometragem e a placa do veiculo oficial. § 2° Em se tratando de manutenção de veículos, também será obrigatório constar, no corpo da nota fiscal a quilometragem e a placa do veiculo oficial. Art.19. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e materiais permanentes com recursos de adiantamentos. CAPITULO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.20. 0 responsável pelo adiantamento prestará contas das despesas realizadas em até 5 (cinco) dias úteis após o termo final do período de aplicação, devendo informar mensalmente,osIvalores gastos. § 1° Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro. § 2° A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art.21. A prestação de contasfar-se-6 mediante a apresentação dos seguintes documentos: I — oficio encaminhando a prestação de contas e solicitando a baixa de responsabilidade; II — relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem cronológica; Ill — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver; IV — copia da nota de empenho,, V — orçamentos realizados para a efetivação das despesas, quando necessários. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 Www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado doParana §1° Os orçamentos referidos no inciso V deverão ser apresentados em via original, dos quais constarão a discriminação do material ou serviço, a identificação completa do emitente, local, lata e assinatura do responsável. § 2° Em cada comprovante de despesa constará, obrigatoriamente: a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; b) a finalidade da despeta;' c) o destino 'do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários A perfeita caracterização da despesa. Art. 22. Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara Municipal de Arapongas, devidamente classificado e registrado pela Tesouraria de acordo com a legislação aplicável. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Caberá à Controladoria a tomada de contas dos adiantamentos. Art.24. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe oart. 21, a Controladoria verificará se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las. Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-6 ao tomador do adiantamento o disposto no art. 28 desta Resolução. Art.25. Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria certificará o fato em local apropriado do processo de prestação de contas e encaminhará o processo a Tesouraria que efetuará o lançamento correspondente à baixa do adiantamento. Art.26. Após a baixa, a Tesouraria guardará o processo de prestação de contas em local seguro, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art.27. No dia(Ailimediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria oficiará diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê7lo.' Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. Rua Harpia n°389 - Centro -'Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana. Sala das Sessões, 07 de março de 2017. arcio Antonio N 10 Secretário Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.28. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido noart. 27, a Controladoria remeterá a cópia do oficio a que se refere o párágrafo único doart. 27, no dia seguinte imediato, 5 Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Arapongas, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. Art.29. As despesas-consideradas" impróprias e não pertinentes administração pública-,;bem Como aquelas em desconformidade com as normas da presente Resolução, serão glosadas pela Controladoria, devendo o tomador do adiantamento proceder a devolução do valor glosado. Art.30. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos anexos a esta Resolução, conforme segue: I — oficio de requisição de adiantamento (ANEXO I); II — oficio de encaminhamento de prestação de contas (ANEXO II); Ill — parecer sobre a prestação de contas (ANEXO Ill). Art.31. Esta Resolução entre : em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná ANEXO I Oficio n° / A(o) Senhor(a) Presidente Câmara Municipal de Arapongas Nos termos do artigo 5° da Resolução n° , de de março de 2017, solicito a Vossa Senhoria a liberação da importância de R$ reias), a titulo de adiantamento, conforme especificações que seguem: a) Responsável pelo adiantamento: b) Cargo ou Função: c) Dotação Orçamentária: e) Prazo de aplicação: dias. Sem mais para a ocasião, subscrevo-me. Atenciosamente, Responsável pelo Adiantamento Matricula n° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II Oficio n° / A(o) Senhor(a) Controlador(a) Camara Municipal deArapongas Nos termos do artigo da Resolução n° , de de março de 2017, solicito apresento a Vossa senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Nota de Empenho / A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos: a) relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem cronológica; b) cópia do depósito bancário do saldo não utilizado (se houver); c) cópia da nota de empenho; e) orçamentos realizados para a efetivação das despesas (quando necessários). Sendo assim, solicito a devida baixa da minha responsabilidade perante o adiantamento. Atenciosamente, Responsive! pelo Adiantamento Matricula n° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Parartá. ANEXOIII Processo n° I - Controladoria Esta prestação de contas deu entrada na Controladoria em / / PARECER A Tesouraria para a devida baixa Em / / Atenciosamente, Controlador(a) Matricula n° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná