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norma nº 293/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 293 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISCIPLINA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE NORMAS PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
ItEsoLuçÃopeaswasi? 06) 
Disciplina o pagamento de despesas através 
do regime de adiantamento e estabelece 
normas para a respectiva prestação de 
contas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Fica instituído, na Câmara Municipal de Arapongas, o pagamento 
de despesas pelo regime de adiantamento, de acordo com as normas contidas 
nos artigos 65,68 e 69 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição 
de servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a 
realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam 
aguardar o processo normal. 
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução, e sempre 
em caráter de exceção. 
Art.4°. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento as despesas 
com material de consumo e serviços de terceiros, pessoas jurídicas, de pequeno 
vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas. 
§ 10 Não poderão ser realizadas despesas com materiais disponíveis no 
almoxarifado da Câmara Municipal de Arapongas ou com serviços que sejam 
objeto de contrato em vigor, salvo aquelas realizadas em caráter excepcional, 
fora da sede do Município. 
§ 2° Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá 
ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, 
inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme 
previsão do parágrafo único do artigo 60 da mesma lei. 
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
§ 3° As despesas empenhadas pelo regime de adiantamento nos 
respectivos elementos de despesas, não poderão exceder a 10% (dez por cento) 
do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
CAPÍTULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art. 5°. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor 
autorizado, através de oficio dirigido a Presidência, conforme Anexo I desta 
Resolução. 
Art. 6°. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a 
responsável por adiantamento ainda em utilização. 
Parágrafo único. 0 alcance se caracteriza pela não prestação de contas 
no prazo estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação 
do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi autorizado. 
Art. 7°. As requisições de adiantamentos terão sempre andamento 
preferencial e urgente. 
Art.8°. 0 oficio requisitório será protocolado e autuado, seguindo 
diretamente A Controladoria, para verificar se foram cumpridas as disposições 
desta Resolução. 
§ 1° Constadas quaisquer falhas ou omissões, a Controladoria devolverá 
a requisição A Presidência indicando as providências a serem adotadas para 
adequá-las As exigências legais. 
§ 2° Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a 
Controladoria manifestará sua anuência A requisição encaminhando-a A 
Presidência, para decisão. 
Art. 9° Autorizada pela Presidência, a despesa será empenhada e paga 
pela Tesouraria. 
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir 
ou cometer a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle financeiro. 
CAPÍTULO Ill 
0 PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art.10. 0 adiantamento somente poderá ser aplicado durante o período 
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do depósito do valor solicitado. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo (mica, O responsável pelo adiantamento deverá informar 
mensalmente os valores com o adiantamento, enviando cópia das notas ficais 
para verificação. 
Art.11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
Art.12. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada 
exercício financeiro. 
CAPÍTULOiv 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art.13. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art.14. As despesas que excederem o valor correspondente a 0,5% (zero 
virgula cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", 
Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, dependerão da realização de três 
orçamentos, nominima, para sua efetivação. 
Art.15. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o 
correspondente comprovante, consistente em,:. 
I — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço, discriminação 
do serviço, local, data, e assinatura de quem o firme; 
II — nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie, 
valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data; 
Ill — cupom fiscal constando a identificação do emitente, desde que 
discriminada à parte a despesa realizada, acompanhado de recibo em nome da 
Câmara Municipal de Arapongas. 
Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos I e ll deverão ser 
extraídos em nome da Câmara Municipal de Arapongas. 
Art.16. Os comprovantes .de despesa não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, 
segundas vias ou outras vias, copias, fotocópias ou qualquer outra espécie de 
reprodução. 
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser apresentados em 
via original. 
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Estado doParana. . 
Art.17. Cada pagamento será convenientemente justificado, 
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e 
outras informações que possam melhor explicar a necessidade de operação. 
Art.18. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço, passado pelo tomador do 
adiantamento. 
§ 1° Quando se referir a gastos comcombustive!, óleo lubrificante e filtro 
de óleo, as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a 
quilometragem e a placa do veiculo oficial. 
§ 2° Em se tratando de manutenção de veículos, também será obrigatório 
constar, no corpo da nota fiscal a quilometragem e a placa do veiculo oficial. 
Art.19. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e 
materiais permanentes com recursos de adiantamentos. 
CAPITULO 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.20. 0 responsável pelo adiantamento prestará contas das despesas 
realizadas em até 5 (cinco) dias úteis após o termo final do período de aplicação, 
devendo informar mensalmente,osIvalores gastos. 
§ 1° Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de 
dezembro de cada exercício financeiro. 
§ 2° A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art.21. A prestação de contasfar-se-6 mediante a apresentação dos 
seguintes documentos: 
I — oficio encaminhando a prestação de contas e solicitando a baixa de 
responsabilidade; 
II — relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem 
cronológica; 
Ill — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver; 
IV — copia da nota de empenho,, 
V — orçamentos realizados para a efetivação das despesas, quando 
necessários. 
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----- Estado doParana 
§1° Os orçamentos referidos no inciso V deverão ser apresentados em 
via original, dos quais constarão a discriminação do material ou serviço, a 
identificação completa do emitente, local, lata e assinatura do responsável. 
§ 2° Em cada comprovante de despesa constará, obrigatoriamente: 
a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; 
b) a finalidade da despeta;' 
c) o destino 'do material e outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários A perfeita caracterização da despesa. 
Art. 22. Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da 
Câmara Municipal de Arapongas, devidamente classificado e registrado pela 
Tesouraria de acordo com a legislação aplicável. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23. Caberá à Controladoria a tomada de contas dos adiantamentos. 
Art.24. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe oart. 21, a 
Controladoria verificará se as disposições da presente Resolução foram 
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos 
para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias 
dentro do prazo fixado, aplicar-se-6 ao tomador do adiantamento o disposto no 
art. 28 desta Resolução. 
Art.25. Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria 
certificará o fato em local apropriado do processo de prestação de contas e 
encaminhará o processo a Tesouraria que efetuará o lançamento 
correspondente à baixa do adiantamento. 
Art.26. Após a baixa, a Tesouraria guardará o processo de prestação de 
contas em local seguro, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art.27. No dia(Ailimediato ao vencimento do prazo para prestação de 
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria oficiará 
diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 
(três) dias úteis para fazê7lo.' 
Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável assinará o 
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. 
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Sala das Sessões, 07 de março de 2017. 
arcio Antonio N 
10 Secretário 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.28. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o 
vencimento do prazo final estabelecido noart. 27, a Controladoria remeterá a 
cópia do oficio a que se refere o párágrafo único doart. 27, no dia seguinte 
imediato, 5 Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Arapongas, 
devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação 
vigente. 
Art.29. As despesas-consideradas" impróprias e não pertinentes 
administração pública-,;bem Como aquelas em desconformidade com as normas 
da presente Resolução, serão glosadas pela Controladoria, devendo o tomador 
do adiantamento proceder a devolução do valor glosado. 
Art.30. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos 
anexos a esta Resolução, conforme segue: 
I — oficio de requisição de adiantamento (ANEXO I); 
II — oficio de encaminhamento de prestação de contas (ANEXO II); 
Ill — parecer sobre a prestação de contas (ANEXO Ill). 
Art.31. Esta Resolução entre : em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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ANEXO I 
Oficio n° / 
A(o) Senhor(a) 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Nos termos do artigo 5° da Resolução n° , de de março de 2017, 
solicito a Vossa Senhoria a liberação da importância de R$ 
reias), a titulo de adiantamento, conforme especificações que 
seguem: 
a) Responsável pelo adiantamento: 
b) Cargo ou Função: 
c) Dotação Orçamentária: 
e) Prazo de aplicação: dias. 
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Responsável pelo Adiantamento 
Matricula n° 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
Oficio n° / 
A(o) Senhor(a) 
Controlador(a) 
Camara Municipal deArapongas 
Nos termos do artigo da Resolução n° , de de março de 2017, 
solicito apresento a Vossa senhoria a prestação de contas relativa ao 
adiantamento recebido através da Nota de Empenho / 
A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, 
que anexamos: 
a) relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem 
cronológica; 
b) cópia do depósito bancário do saldo não utilizado (se houver); 
c) cópia da nota de empenho; 
e) orçamentos realizados para a efetivação das despesas (quando 
necessários). 
Sendo assim, solicito a devida baixa da minha responsabilidade perante 
o adiantamento. 
Atenciosamente, 
Responsive! pelo Adiantamento 
Matricula n° 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Parartá. 
ANEXOIII 
Processo n° I - Controladoria 
Esta prestação de contas deu entrada na Controladoria em / / 
PARECER 
A Tesouraria para a devida baixa 
Em / / 
Atenciosamente, 
Controlador(a) 
Matricula n° 
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