br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4554/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4554 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95

Originating matéria

matéria 230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.554, DE 20 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pens6es dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,57% 
(quatro virgula cinquenta e sete por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2017, 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2017. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; 
aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 
de abril de 2013. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas 
de pessoal. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, efeitos 
retroativos a 12 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de ril de 2017. 
ONO E DA SILVA 
Prefeito 
JU IANO ANDRÉ DOMINGOS 
. 
Secret66o Municipal dwActrrnnistragao '
if 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 21 / 04 / 2017 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24 / 04 / 2017 
Funcioharia 

open original →