| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4554 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.554, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pens6es dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2017, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2017. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, efeitos retroativos a 12 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de ril de 2017. ONO E DA SILVA Prefeito JU IANO ANDRÉ DOMINGOS . Secret66o Municipal dwActrrnnistragao ' if SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal TRIBUNA DO NORTE Em 21 / 04 / 2017 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 24 / 04 / 2017 Funcioharia